Notícias
Reconhecimento de paternidade socioafetiva não pode ser anulada por mero arrependimento da parte
O autor da ação reconheceu a filha de sua então noiva, declarando o vínculo socioafetivo. A menina passou, inclusive, a usar o sobrenome do...
OAB articula proposta para barrar imposto sobre advocacia
Com o objetivo de impedir que a reforma tributária proposta pelo governo federal redunde em aumento ou criação de impostos, não apenas para advogadas...
Não pode ser exigida apresentação de CNH com indicação de limitação física para isenção do IPI
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que reconheceu a legitimidade passiva da apelante, autoridade coatora no mandado...
OAB aprova novas regras de publicidade e marketing para advocacia
Na Sessão Virtual Extraordinária realizada nesta quinta-feira, 15/07, o Conselho Pleno da OAB Nacional finalizou a aprovação do projeto de um novo Provimento sobre...
Lei do Superendividamento: banco condenado a indenizar cliente e recalcular dívida
A recém-sancionada Lei Federal nº 14.181/2021, denominada de Lei do Superendividamento ou Lei Cláudia Lima Marques, pautou decisão inédita da 5ª Câmara Cível do...
CNJ garante atendimento presencial nos tribunais aos cidadãos que não têm acesso a internet
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou hoje (8/7) ato normativo aprovado que determina aos tribunais disponibilizarem, em suas unidades físicas, um servidor ou...
TST nega desconto de contribuição sindical previsto em norma coletiva
A 8ª turma do TST negou provimento a uma ação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Trabalhadores...
Réu sem endereço fixo pode ser citado por WhatsApp
Um tique cinza significa que a mensagem foi enviada. Ou seja, saiu do aparelho de telefone celular ou do computador do remetente e chegou...
É nula citação assinada por porteiro após constatação de mudança do requerido
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) considerou nula uma citação após constatar que o documento fora assinado...
