TST reafirma que não há vínculo empregatício entre motorista e Uber
Em recente decisão proferida, o TST voltou a negar reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista e UBER, afirmando ser evidente a autonomia e a...
INSS não pode suspender auxílio-doença de segurada sem nova avaliação médica
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a manutenção de auxílio-doença a...
Valor inferior a 40 salários mínimos em conta corrente é impenhorável
São impenhoráveis os valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta corrente. Assim entendeu a 28ª Câmara de Direito Privado do...
Não incide Imposto de Renda sobre verbas trabalhistas recebidas por força de decisão judicial
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União em face de sentença que decidiu que...
TRT valida dispensa por justa causa de trabalhadora que se recusou a tomar vacina contra Covid-19
O TRT da 2ª Região validou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de limpeza que atuava em hospital infantil e que se...
Não incide ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Recentemente o STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 87/1996, os quais traziam em seu texto a previsão de que há...
Reconhecimento de paternidade socioafetiva não pode ser anulada por mero arrependimento da parte
O autor da ação reconheceu a filha de sua então noiva, declarando o vínculo socioafetivo. A menina passou, inclusive, a usar o sobrenome do...
OAB articula proposta para barrar imposto sobre advocacia
Com o objetivo de impedir que a reforma tributária proposta pelo governo federal redunde em aumento ou criação de impostos, não apenas para advogadas...
Não pode ser exigida apresentação de CNH com indicação de limitação física para isenção do IPI
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que reconheceu a legitimidade passiva da apelante, autoridade coatora no mandado...
