Notícias
Sancionada lei que protege vítimas de violência sexual durante julgamentos
Foi publicada nesta terça-feira (23/11) no Diário Oficial da União, sem vetos, a Lei 14.245/2021 que protege vítimas de crimes sexuais de atos contra...
Divulgação de nome e RG em lista pública de vacinados viola privacidade
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou parcialmente inconstitucional a Lei nº 2.372/21, do Município de Santa Cruz das Palmeiras....
Oferta e contratação de empréstimos por telefone para aposentados e pensionistas agora é proibido em Santa Catarina
Já está em vigor a lei estadual nº 18.232/2021, que proíbe a oferta e/ou contratação de empréstimo ou financiamento de qualquer natureza, por ligação...
Inconstitucionalidade de dispositivos legais que vedam a apuração de créditos de pis/cofins na aquisição de insumos recicláveis
O STF declarou a inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005 que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição...
Alteração da lei do Descanso Semana Remunerado (DSR) em decorrência da pandemia
Você sabia que, em decorrência da pandemia ocasionada pela COVID-19, a Lei nº 605/49, que trata do descanso semanal remunerado e do pagamento de...
Pandemia não evita apreensão de automóvel por falta de pagamento do financiamento
A 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em agravo de instrumento sob a relatoria do desembargador Túlio...
STJ fixa tese sobre marco inicial do auxílio-acidente
O auxílio-acidente é um benefício indenizatório pago pelo INSS aos segurados que sofrem algum acidente que resulte em sequelas, reduzindo sua capacidade de trabalho.
A...
Novas regras do PIX
Em atenção a grande utilização do PIX para a realização de fraudes e golpes, o Banco Central implementou uma lista de medidas no intuito...
Imóvel cedido para moradia de sogros não tem proteção de bem de família
Decisão da 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve decisão que negou a retirada da penhora efetivada a...
