O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou parcialmente inconstitucional a Lei nº 2.372/21, do Município de Santa Cruz das Palmeiras. Os artigos que determinavam a divulgação de nome completo e RG das pessoas vacinadas no município, bem como os que determinavam ao Executivo a forma e a periodicidade da publicação, foram invalidados.
O relator ação direta de inconstitucionalidade, desembargador Evaristo dos Santos, ressaltou que o problema não está na publicidade, em si, da lista de vacinados, mas na forma de publicação. “A divulgação de nome completo e número de identidade, como dispõe o art. 2º, da Lei Municipal nº 2.372/21, ofende o direito à privacidade (art. 5º, X da CF) dos interessados, considerando que essa exposição, à luz do disposto na norma, prescinde de autorização”, afirmou o magistrado. “Vale destacar que a norma, inclusive, poderá desestimular a vacinação em plena situação de crise sanitária, por questões íntimas, políticas ou mesmo receio de utilização indevida de dados por terceiros”, ressaltou.
O magistrado destacou, ainda, que a lei fere a independência e a separação de poderes ao determinar com que frequência a lista de vacinados deverá ser publicada. “Preceitos do questionado diploma legal, inequivocamente, estão, além de estabelecer a publicidade das listas, criando obrigações (atos de gestão e organização) ao Poder Executivo local, o que não se figura constitucional à luz de segura orientação esta Corte.”
A votação do Órgão Especial foi unânime.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2112146-18.2021.8.26.0000
TJ/SP
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