Notícias
Falta de CNH não exime município de indenizar acidente fatal por buraco na rua
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em apelação sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, condenou município...
Motoristas voltam a ter prazo de 30 dias para renovar carteira
O prazo para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) voltou a ser de 30 dias. O prazo de tolerância havia sido estendido pelo...
Projeto aumenta pena para compra de votos que envolva assédio no local de trabalho
O Projeto de Lei 2586/22 inclui no Código Eleitoral um agravante para o crime de compra de votos, que hoje é punido com reclusão...
Aumento de pena previsto para furto simples em período noturno não é cabível em caso de furto qualificado
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou que em caso de furto qualificado de peças de carro junto com...
Portador de mal de Parkinson tem direito a justiça gratuita
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu o benefício da justiça gratuita a um portador de mal de Parkinson,...
Motociclista que caiu em buraco localizado em rodovia deve ser indenizada
A sentença foi proferida pelo juiz da Vara Única de Santa Teresa.
Uma motociclista que caiu em um buraco no asfalto, após passar por redutor...
Auxílio emergencial não pode ser pago junto com seguro-desemprego
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) em sessão de julgamento do dia 1/12, fixou a seguinte tese:
“Não...
Homem com deficiência e sem renda para prover o próprio sustento deve receber beneficio assistencial
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar beneficio assistencial de prestação...
Banco é condenado a indenizar cliente vítima de golpe
Por danos morais, um banco terá que indenizar em R$ 6 mil um cliente que foi vítima de golpe dentro da agência. A decisão...
