Condenado ao semiaberto não pode ser preso por falta de vaga adequada
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção de um condenado em regime prisional mais gravoso, já que isso viola, a um...
Mãe é condenada a pagar danos morais em caso de alienação parental
Uma mãe foi condenada pela prática de alienação parental contra o pai de sua filha, que receberá uma indenização de R$ 10 mil por...
Conversão de aposentadoria proporcional em integral necessita comprovação da doença prevista em rol taxativo da lei
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o pedido de um aposentado para converter sua aposentadoria proporcional por tempo de...
Rede social indenizará usuário que sofreu golpe de perfil hackeado
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de rede social a pagar danos materiais no valor...
Apple do Brasil é condenada por vender Iphone 13 sem carregador
Uma sentença proferida pelo 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís condenou a Apple Computer Brasil S/A a proceder...
Famílias homoafetivas e monoparentais podem ter registro inclusivo no CPF
Está em tramitação no Senado projeto para permitir o registro de dupla maternidade, dupla paternidade ou monoparentalidade nas certidões e registros dos cidadãos. A...
INSS deve indenizar segurada por demora na implantação do auxílio-doença
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...
Juiz nega audiência virtual e afirma: “querem transformar o juiz em máquina de ler QR Code facial”
Citando Arnaldo Antunes e Fernando Pessoa, o juiz do Trabalho Adriano Antônio Borges, da 2ª vara do Trabalho de Itabira/MG, utilizou uma construção poética para...
Falso advogado é preso por aplicar golpe de mais de R$ 60 mil em banco
Um homem de 40 anos que atuava como falso advogado foi preso, nesta quarta-feira (5), em Sinop, norte do estado, segundo a Polícia Civil....
