A Justiça Federal do Distrito Federal determinou na segunda-feira (20), que os bancos suspendam o débito em folha dos empréstimos consignados tomados por aposentados, do INSS ou servidores públicos, por quatro meses. A decisão já está em vigor e vale para todo o Brasil.

A decisão do juiz Renato Coelho Borelli, em ação popular, suspende os pagamentos pelo prazo de quatro meses, tanto para os aposentados do INSS quanto para os do serviço público. O argumento é de que a liberação de R$ 1,2 trilhão do Banco Central para ajudar os bancos não chegou às pessoas atingidas pela pandemia. As regras valerão para todo o Brasil, mas o Banco Central ainda pode recorrer da decisão.

A ação requer que os bancos repassem aos correntistas e tomadores de empréstimos as medidas tomadas pelo Banco Central para injetar recursos no sistema financeiro e que fazem parte de um conjunto de ações adotadas para minimizar os efeitos da pandemia de coronavírus na economia.

No Senado, vários projetos com esse objetivo já foram apresentados pelos Senadores após o início da pandemia da covid-19 e estão em tramitação.

Proposições legislativas referentes ao assunto:
PL 1.328/2020 ; PL 1.448/2020 ; PL 1.452/2020; PL 1.519/2020; PL 1.603/2020; PL 1.708/2020; PL 1.800/2020.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo e Agência Senado.

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