segunda-feira, 24/junho/2024
ColunaDireito da SaúdeEnsaio bioético sobre a capacidade civil do enfermo

Ensaio bioético sobre a capacidade civil do enfermo

A capacidade civil do enfermo encontra algumas complexidades que a legislação do Código Civil tratou de evidenciar através da revogação do inciso II, do artigo 3º, quando previa a incapacidade por enfermidade ou doença mental, sendo criada uma nova capacidade civil para essa condição, com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, o enfermo não é mais absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil. Sob a ótica da inclusão e acessibilidade, a plena capacidade dos enfermos e “doentes mentais”, termo hoje substituídos por pessoas com deficiências, é questionável do ponto de vista da autodeterminação e da autonomia da vontade humanos, contrariando a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição da República Federativa do Brasil.

A nova capacidade dos enfermos, bioeticamente falando, pode acarretar em distorções e invalidação de alguns atos civis assinados nestas condições, caso determinadas observações e cuidados não sejam tomados. A noção de capacidade se refere à aptidão do indivíduo de tomar decisões e entender a natureza dos procedimentos legais. A interlocução entre Psicologia e Direito é inequívoca na medida em que o comportamento é alvo de estudo dos dois. Assim, a autonomia da vontade exige indivíduos capazes.

Para a Psicologia, as funções mentais superiores, tais como as sensações, percepção, atenção, memória, pensamento, linguagem e emoção são mecanismos complexos envolvidos no desencadeamento do comportamento onde se estrutura a realidade psíquica de cada indivíduo. Durante muito tempo a emoção foi negada pela ciência em geral. Nesse contexto, são questionáveis as assinaturas de procurações, escrituras de compra e venda e cessões de direito, codicilos, testamentos, além de autorizações dos enfermos para se submeterem a pesquisas e experiências sem estudos científicos. Não considerar a vulnerabilidade dos enfermos pode contribuir para que ocorram danos irreparáveis ou de difícil reparação.

Considerar a vulnerabilidade física e emocional do paciente ou doente, bem como garantir a integridade das suas decisões é urgente. Poder-se-ia até arguir o artigo 4º, inciso III, do Código Civil, contudo, estaríamos considerando os enfermos e pessoas com deficiência relativamente capazes de exercer os atos da vida civil que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a sua vontade. Com isso, exigir-se-ia, que os enfermos fossem sempre representados, apoiados ou interditados, o que é muito sério sob o ponto de vista legal e econômico das partes. O que significa não poder exprimir sua vontade?

Deixamos as conclusões por conta do leitor acerca da capacidade civil do enfermo ser considerada plena na legislação e o quanto a repercussão da nova capacidade civil interfere e/ou poderá interferir nos seus direitos e deveres.

 

Conheça os autores deste texto:

Lucas Funghetto Lazzaretti

Advogado, Vice-Presidente Interino da Comissão Especial da Saúde da OAB/RS, Presidente da Comissão da Saúde da OAB/RS – Subseção de Canoas e Moderador do Grupo de Estudos em Direito e Saúde da ESA/RS.

Mariana Polydoro de Albuquerque Diefenthäler

Advogada, Presidente da Comissão Especial da Saúde da OAB/RS e líder do núcleo jurídico do Instituto do Câncer Infantil.

Receba artigos e notícias do Megajurídico no seu Telegram e fique por dentro de tudo! Basta acessar o canal: https://t.me/megajuridico.
spot_img

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Mais do(a) autor(a)

Most Read

Seja colunista

Faça parte do time seleto de especialistas que escrevem sobre o direito no Megajuridico®.

Últimas

- Publicidade -