A divergência de julgados traz insegurança ao cidadão

De novo, precisamos voltar ao tema da segurança jurídica, precedentes e a função das cortes superiores.

É praticamente insuportável a forma como o STJ – Superior Tribunal de Justiça e o STF – Supremo Tribunal Federal conduzem a questão da manutenção da coerência de sua jurisprudência.

Passando rapidamente pelo organograma, sabemos que o STJ, composto por 33 Ministros, 3 Seções e 2 Turmas em cada uma delas, distribuídos em Direito Público, Direito Privado e Direito Criminal.

O que me chamou atenção recente é a discussão a respeito da inclusão da TUSD – Tarifa de Uso do Serviço de Distribuição e TUST – Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica, cujo adicional do preço é incluído na base de cálculo do ICMS dos Estados-membros e Distrito Federal.

Até essa semana, o entendimento que estava vigorando, era aquele externado pela lavra do Eminente Ministro Herman Benjamin, segundo o qual “o STJ possui entendimento no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do  Sistema  de  Distribuição  de  Energia Elétrica – TUSD não fazem parte   da  base  de  cálculo  do  ICMS”  (AgRg  nos  EDcl  no  REsp 1.267.162/MG,  Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 24/08/2012).

Nada obstante, no dia 22 deste mês, a Primeira Turma do STJ, agora sob a Relatoria do Ministro Gurgel de Faria, decidiu justamente o contrário, ou seja, que a cobrança da TUSD-TUST é legal “O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas – entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996” (REsp 1163020).

A Primeira Turma alterou, dessa forma, o entendimento que vigorava desde 2012, ou seja, há 5 anos, e, chamou maior atenção, a consideração levantada, no sentido de que essa conclusão do julgamento respeitava o impacto financeiro que a exclusão da cobrança causa ao cofre público.

Não descuro acerca da liberdade interpretativa dos juízes, desembargadores e ministros, de forma alguma, até porque a Constituição me assegura o conhecimento da inteligibilidade de seus julgados, pelo princípio da motivação, explicito no art. 93.

Assim, do ponto de vista hermenêutico é indiferente julgar uma cobrança legal ou ilegal, o que se torna assombroso é a modificação do entendimento firme que se havia consolidado no Tribunal.

Já dizia o Ministro Marco Aurélio, Vice-Decano do STF, com sua lapidar percuciência, quando afirma que “digo que a pior divergência, a que causa o maior descrédito para o Judiciário, é a intestina, entre órgãos do mesmo tribunal”.

É o que se verifica no STJ quanto à questão da TUSD-TUST: Desde 2012 o entendimento firme da Segunda Turma era de um jeito, observado e respeitado no âmbito nacional, agora a Primeira Turma atropela a segurança e a previsibilidade que se espera da Justiça.

Dentro da mesma seção, do mesmo tribunal, dois entendimentos distintos.

Dentro desse coro que se abriu com a aprovação do Novo Código de Processo Civil, como salvador da jurisprudência, grande artífice da uniformização dos julgados, abre-se um limbo sobre o preparo dos nossos tribunais em lidar com a simbiose do precedente.

E digo mais: Porque em 2012 não prevaleceu o argumento econômico do suposto rombo nas contas públicas? Porque em 2017 esse impacto aos cofres dos Estados é capaz de criar uma nova interpretação da mesma situação jurídico-legal?

Não tivemos lei nova desde 2012, nem emenda constitucional, nada. É dizer, sobre um mesmo pano de fundo, dois órgãos fracionários do STJ decidem a questão com conclusões diversas, deixando o cidadão em situação desconfortável de não poder contar com o maior atributo que a justiça deve oferecer: a segurança.

Segurança é ter ao que se ater. É poder se apegar em algo, confiar que as instâncias do poder manterão coerência, uniformidade, abstração, sem reviravoltas que coloca em xeque a livre iniciativa e o planejamento do cidadão.

Eu ia falar do julgamento do FUNRURAL, mas, não quero cansar você, meu estimado leitor. Fica pra próxima coluna. Obrigado!

 

Cristiano A. Quinaia
Cristiano A. Quinaia
Mestre em Direito - Sistema Constitucional de Garantia de Direitos (Centro Universitário de Bauru). Especialista LLM em Direito Civil e Processual Civil. Advogado.
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