Do Flagrante Obtuso e a pretensão da criação de auto de prisão obrigatório
Tem sido recorrente, em alguns casos isolados (e nem por isso menos absurdos), o recebimento de expedientes do Ministério Público, requisitando providências administrativas e...
Interceptações telefônicas: entenda a controvérsia
Na última semana, repercutiu na imprensa nacional a notícia sobre o julgamento do Recurso Extraordinário nº 625263, pelo Supremo Tribunal Federal, onde será discutido...
A desmistificação do caráter da pena: a ineficácia do direito penal como fator de contenção da criminalidade
INTRODUÇÃO:
A questão da violência e criminalidade assume posição destacada entre os temas em discussão na sociedade, seja no âmbito acadêmico das ciências sociais, seja...
O Ministério Público é parte no Processo Penal
Há muito tempo é corrente a afirmação de que o Ministério Público, embora integrando o polo acusador no Processo Penal, não seria propriamente “parte”...
Uma breve análise da Lei Antiterrorismo: Lei 13.260/2016
Consoante dispõe o art. 1º da Lei 8.072/90, são considerados hediondos os seguintes crimes, consumados ou tentados: homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo...
Atribuição e competência Federais para apuração dos crimes de terrorismo: A questão da inconstitucionalidade
Com sustento no artigo 109, IV, CF a Lei 13.260/16 estabelece a atribuição de Polícia Judiciária para a investigação criminal dos casos de terrorismo...
O Decreto nº 8.858/2016 e a tardia regulamentação do uso das algemas
Dispõe o art. 199 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal:
“Art. 199. O emprego de algemas será...
Influências do novo Código civil no Código penal: primeiras observações
1 – INTRODUÇÃO
O advento do novo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002) operou importantes alterações no cenário jurídico.
Suas irradiações...
Difusão vermelha (red notice): você sabe do que se trata?
Antes de adentrarmos no conceito de difusão vermelha, ou red notice, será necessária uma breve abordagem a respeito da Organização Internacional de Polícia Criminal,...
