quinta-feira, 23/maio/2024
TribunaisBens adquiridos por uma das partes no período de namoro, não se...

Bens adquiridos por uma das partes no período de namoro, não se comunicam, na partilha do divórcio

Caso uma das partes tenha adquirido algum bem de forma autônoma e independente, ainda que no período de namoro, por ter sido adquirido com recursos exclusivos de uma das partes, esse bem entrará na partilha durante o divórcio?

Assim decidiu a Terceira Turma do STJ, por unanimidade.

TEMA: Namoro. Affectio maritalis. Inexistência. Aquisição patrimonial. Bem particular. Incomunicabilidade. Causa pré-existente. Casamento posterior. Regime de comunhão parcial. Divórcio. Imóvel. Partilha. Impossibilidade. Artigos 1661 e 1659 do Código Civil. Incidência.

“Não se comunicam, na partilha decorrente de divórcio, os bens adquiridos por uma das partes antes do casamento, no período de namoro.”
(REsp 1.841.128-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, unanimidade, j. 23/11/2021, DJe 09/12/2021) (Info nº 719-STJ)

A controvérsia recursal consistiu em definir se bem adquirido com o patrimônio exclusivo de uma das partes durante o namoro deve ser partilhado com o advento de posterior casamento, presumindo-se a comunicabilidade do financiamento.

A questão residiu na correta interpretação dos arts. 1.661 e 1.659 do Código Civil.

“Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento”.
“Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II – os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
III – as obrigações anteriores ao casamento; (…)”

A resposta à controvérsia se extrai da literalidade dos artigos 1.661 e 1.659 do CC/02, concluindo-se que não se comunicam, na partilha decorrente de divórcio, os bens obtidos com valores aferidos exclusivamente a partir de patrimônio pertencente a um dos ex-cônjuges durante o namoro.

Desse modo, o ex-cônjuge não faz jus a nenhum benefício patrimonial decorrente do negócio jurídico, sob pena de a circunstância configurar um manifesto enriquecimento sem causa.

Perfil editorial do Megajurídico, criador e editor de conteúdo.

Receba artigos e notícias do Megajurídico no seu Telegram e fique por dentro de tudo! Basta acessar o canal: https://t.me/megajuridico.
spot_img

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

spot_img

Mais do(a) autor(a)

spot_img

Seja colunista

Faça parte do time seleto de especialistas que escrevem sobre o direito no Megajuridico®.

spot_img

Últimas

- Publicidade -