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Guarda compartilhada permite que um dos pais mude de país com o filho?
É admissível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os pais residam em cidades, estados ou até países diferentes. Com o avanço...
Homem com deficiência e sem renda para prover o próprio sustento deve receber beneficio assistencial
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar beneficio assistencial de prestação...
Banco é condenado a indenizar cliente vítima de golpe
Por danos morais, um banco terá que indenizar em R$ 6 mil um cliente que foi vítima de golpe dentro da agência. A decisão...
STF mantém gratuidade de passagem para jovens de baixa renda
Por maioria de 9 votos, o plenário seguiu voto proferido pelo relator.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (17) confirmar a validade de dispositivo...
Tribunal determina devolução de pensão por morte paga a filha que omitiu união estável
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Luiz Henrique Lorey, da Vara da Fazenda...
Presença de transtorno bipolar não significa incapacidade laboral
Com o entendimento de que o quadro de transtorno afetivo bipolar de uma segurada estaria em remissão, tendo ela condições para trabalhar, a 10ª...