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STF: MP possui legitimidade para postular fornecimento de medicamentos em ação civil pública
Em decisão de 15/08/2018, publicado no Informativo nº 911 do STF, de 13 a 17 de agosto de 2018, o Plenário do STF decidiu...
STJ: Adicional de 25% deve ser pago a TODO aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros
Em decisão publicada no dia 22/08/2018, o STJ decidiu que TODO aposentado, que comprovar a dependência de outra pessoa para atividades diárias, terá direito...
STJ: Possibilidade de penhora de Honorários advocatícios em valores excedentes a 50 salários mínimos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) e manteve a penhora de...
TST: Prazo recursal inicia com a consulta ao sistema PJe
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que reexamine o recurso ordinário da...
Inconformado com sentença, advogado xinga juíza em apelação
Advogado xinga juíza ao apelar de decisão que negou pedido de danos morais.
Uma sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais acabou...
STJ: é possível nomeação de candidato fora das vagas depois do prazo de validade do concurso
A ausência de prova de restrição orçamentária e a demonstração inequívoca de interesse por parte da administração pública podem justificar a nomeação de candidatos...