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Rastreamento por satélite permite controle de jornada de caminhoneiro
Para o TST, sistema de monitoramento e rastreamento viabiliza o controle de jornada, dando direito ao recebimento de horas extras ao empregado.
A Terceira Turma...
Filho adotado deve ser excluído da condição de herdeiro do pai biológico
Turma do TJ-DF decide que, a partir do momento em que é adotada por outros pais, uma pessoa perde os vínculos com a família...
Publicação no Diário Eletrônico prevalece sobre intimação via Pje para contagem de prazo recursal
A publicação da sentença no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho prevalece sobre a intimação via sistema do processo judicial eletrônico, conhecido como PJe,...
TST: Advogado tem direito a sustentação oral mesmo sem inscrição prévia
Trata-se de julgamento de Recurso de Revista que garantiu ao advogado do autor o direito de sustentação oral na Tribuna do TRT, mesmo sem...
Escritório de advocacia não paga anuidade à OAB
Juiz federal cível em São Paulo julga procedente mandado de segurança de sociedade de advogados que recebeu boletos de pagamentos relativos à anuidade da...
TRF: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tem direito à imunidade tributária recíproca
TRF-1 reconhece imunidade tributária recíproca sobre todos os serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, reafirmando jurisprudência do STJ.
A 7ª Turma do Tribunal...