A responsabilidade civil do empregador nos casos da violência urbana

Coordenação: Ricardo Calcini.

 

Uma recente decisão do TST trouxe à baila a discussão sobre a extensão da responsabilidade civil do empregador em casos onde ele não possui o controle da atividade desempenhada.

No processo nº TST-RR-11025-31.2017.5.08.0110 houve a reforma do acórdão do TRT da 8ª Região para reconhecer a responsabilidade pelo dano moral aos pais, em razão da morte do empregado, motorista de caminhão, decorrente de assalto.

Pelo relatório constante dos autos, o ex-empregado foi vítima de uma tentativa de assalto quando retornava para a empresa, após as entregas feitas no município de Novo Repartimento/PA, tendo sido alvejado por disparo de arma de fogo e vindo a óbito.

No julgamento pelo Tribunal Regional, o Colegiado decidiu pela ausência de responsabilidade do empregador, pois o evento ocorrera em via pública fora das dependências da empresa. Nestas situações, conforme o julgamento realizado pelo 2º Grau de Jurisdição, não seria possível exigir do empregador o dever de prevenção, tendo em vista o fato ter sido praticado por terceiros.

No TST, entretanto, a decisão foi reformada para a condenar do empregador ao pagamento de R$ 80.000,00 a título de danos morais aos autores, pais do ex-empregado. Os Ministros consideraram que o empregador deveria indenizar os autores, pois a atividade de motorista de carga possui um risco qualificado, ou seja, distinto do risco que se expõe a média dos empregados.
Neste sentido, a responsabilidade do empregador teria natureza objetiva, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil e, neste caso, não seria observada a culpa da empresa, mas somente a atividade laborativa e o dano causado. Havendo o nexo causal, corolário lógico estará presente o dever de indenização.

No julgamento foram apresentadas diversas decisões que indicam o atual posicionamento do TST em considerar o exercício da atividade de motorista profissional, transportador de mercadorias, como sendo de risco e, assim, a ocorrência de um ato como assalto seria objeto de indenização por danos materiais e morais.

Em razão do grande aumento da violência no país nota-se um aumento dessas situações e também de decisões desta natureza, ou seja, quando o empregado é vítima de um crime no desempenho de sua atividade laborativa e o empregador é condenado a compensar financeiramente o dano moral e indenizar o dano material causado ao trabalhador exposto a tal situação.
No entanto, tais casos devem ser analisados com cautela. Obviamente que dependerá da análise do caso concreto, mas, em princípio, transferir ao empregador a responsabilidade por morarmos em um país extremamente violento, com pífios investimentos em segurança, sem interesse político para sanar esta situação, não parece estar correto.

Não se exclui nesta análise e não se duvida do dano moral que o empregado tenha sofrido, pois somente quem já viveu a experiência de um assalto sabe dizer quão traumática é ! Todavia, fazer com quê o empregador seja o responsável pelo pagamento de valores altíssimos é algo que realmente salta aos olhos.

Também não se olvida que a empresa deve sim ser responsabilizada quando é negligente, quando não possuir cuidados básicos com a segurança dos seus empregados e não cumprir com o seu dever de oferecer ao trabalhador uma condição de trabalho digna.

No entanto, se nem mesmo a polícia consegue deter todos os atos criminosos, como o empregador irá fazer com que o seu empregado tenha total segurança no desempenho de suas atividades?
Quando o empregado está em via pública não se deve exigir do empregador uma responsabilidade e um dever de cuidado que não pode ser controlado por ele. É distinta a situação se o empregador concede transporte ao empregado para se deslocar ao local de trabalho e o veículo se envolve em um acidente por falta de manutenção, por exemplo.

Dessa forma, não se pode exigir do empregador responsabilidade que não é sua e, em casos como esses, o que vemos é que as empresas são punidas por exercerem atividade econômica, ou seja, são punidas por ser aventurarem em empreender em nosso país.

Logo, claro está que o Estado não cumpre com o seu papel de garantia da segurança pública e, ao mesmo tempo, pune a empresa por não dar segurança ao seu empregado.

Em arremete, talvez o primeiro passo seja, diante de tais condenações, o ajuizamento de ações regressivas em face do Estado, pois se a empresa foi punida pela falta de segurança pública, que então ele seja chamada a ressarcir os danos causados por uma obrigação que não cumpriu.

Alan Martinez Kozyreff
Alan Martinez Kozyreff
Advogado há 13 anos, formado pela Faculdade de Direito de Sorocaba. Mestrando em Direito da Saúde pela Universidade Santa Cecília. Especializando em Direito Previdenciário pela EPD. Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Mackenzie.
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