O bem de família é o imóvel residencial, urbano ou rural, próprio do casal ou da entidade familiar, utilizado exclusivamente para moradia. Tendo em vista sua importância, é protegido pela lei 8.009/1990, que dispõe sobre a sua impenhorabilidade.
Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento sumular (364) que estende a proteção do bem de família para pessoas solteiras, separadas ou viúvas.
A proteção que trata a lei compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias e os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
Porém, quando for um imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.
Mas esse imóvel é absolutamente impenhorável?
O artigo 1º da lei dispõe que o imóvel de família não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Logo, o bem de família NÃO é absolutamente impenhorável, podendo responder por dívidas oriundas das exceções previstas em lei.
Alguns exemplos:
Financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel;
Pensão Alimentícia;
Impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
Execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real;
entre outros.
Mas, e se você tiver um único imóvel, mas não residir nele?
Nestes casos é avaliado a forma como o imóvel é utilizado.
Se o imóvel é alugado, por exemplo, e o valor proveniente da locação é revertido para a subsistência ou moradia do proprietário, a impenhorabilidade se estende, conforme súmula 486 do STJ.
Desta forma, o bem de família é impenhorável na maioria dos casos, salvo as exceções previstas em lei, as quais deve-se ficar atento.
Marcos Roberto Hasse
Graduado em direito na FURB – Universidade Regional de Blumenau/SC em (1995). Pós Graduado em Direito Tributário e Processual Tributário (2002), pela UNIVILLE –Universidade da Região de Joinville/SC. Advogado atuante nas matérias de Direito Civil, Tributário, Previdenciário, Trabalhista e Ambiental. Foi professor na UNERJ – Universidade Regional de Jaraguá do Sul/SC, hoje Católica de Santa Catarina.
