domingo, 19/maio/2024
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Posicionamento do STJ quanto a desistência unilateral de acordo antes de homologação judicial

Não é novidade que a autocomposição é uma das ferramentas para resolução de conflitos e que tem por característica a manifestação da vontade das partes. Tanto é verdade, que a promoção da solução de conflitos por autocomposição é um dos princípios basilares do Código de Processo Civil de 2015 que, além da autocomposição, traz os princípios da cooperação e respeito ao auto regramento da vontade. Isto é, a lei processual privilegia a vontade das partes e oportuniza a resolução do conflito com o mínimo de interferência jurisdicional.

Tendo isso em mente, se a autocomposição é a manifestação da vontade das partes, é possível que de forma unilateral, após o peticionamento em conjunto de minuta de acordo e antes da efetiva homologação judicial, uma das partes desista da composição?

A resposta para esta pergunta é curta e simples: não!

O entendimento da Corte Superior é uníssono sobre a impossibilidade de desistência da composição, mesmo que o acordo ainda não tenha sido objeto de homologação judicial. Isso porque, entende-se que a conclusão da transação se dá com a assinatura do acordo, obrigando definitivamente as partes ao cumprimento de suas cláusulas ou condições, sendo possível a rescisão somente pela ocorrência de vício de consentimento (dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa).

Ou seja, compreende-se que a transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, atrelado exclusivamente à vontade das partes, cumprindo todos os requisitos previstos em lei, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei. Com isso, a homologação judicial é apenas aspecto formal do ajuste, a fim de se verificar se foram observadas as condições de validade e eficácia do ato jurídico.

Melhor explicando, a intervenção judicial nesses casos se limita a verificação dos requisitos formais e processuais para extinguir o processo, sendo que a solução da controvérsia se deu no momento da autocomposição, dispensando pronunciamento de mérito pelo judiciário.

Assim, considerando que o acordo de vontade faz lei entre as partes, é possível dizer que a única possibilidade de desistência da transação seria pela manifestação bilateral de vontade pela desistência da avença.

São precedentes do entendimento uníssono da Corte Superior: AgInt no REsp 1.793.194/PR, AgInt no AgREsp 1.952.184/SC, AgInt no AREsp 1.507.448/SP e AgInt no REsp 1.926.701/MG.

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Camila Andrade

Advogada no Vigna advogados. Responsável pela área de Auditória de Prazos e Procedimentos – APP.

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