segunda-feira, 24/junho/2024
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PEC 108/19: OAB não será atingida pela extinção de inscrição obrigatória em conselho de classe

Dois assessores do ministro da Economia Paulo Guedes telefonaram para o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, para comunicar que a PEC que extingue a inscrição obrigatória em conselhos profissionais não atingirá a OAB. A informação foi divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo.
De acordo com o jornal, o secretário especial de desburocratização, Paulo Ubel, vai se encontrar com Santa Cruz na próxima terça-feira, 23, para discutir uma nova redação para a medida.

A PEC 108/19 dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. No texto, Paulo Guedes defende que os conselhos profissionais não integram a estrutura da Administração Pública e que, por isso, a inscrição não deve ser condicional para o exercício de profissões.

O texto também afasta as hipóteses de equiparação da organização dos conselhos de classe às autarquias integrantes da Administração Pública: “conselhos são entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em colaboração com o poder público, às quais se aplicam as regras do direito privado e a legislação trabalhista”.

Em nota, a OAB afirmou que o objetivo da PEC é calar a advocacia e desproteger o cidadão.

“Ao desobrigar os profissionais da inscrição em seus respectivos conselhos, a proposta ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da sociedade na fiscalização profissional, com o claro e único propósito de engessar e silenciar as entidades”.

De acordo com a OAB, a proposta foi apresentada sem qualquer debate com os conselhos profissionais e, no caso da OAB, significa a tentativa de desmonte de um sistema que preza pela qualidade da advocacia.

Clique aqui e confira a PEC 108/2019.

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