O BPC é pago aos idosos e deficientes que não conseguem prover a sua subsistência, nem tê-la provida por familiares.
A Presidência da República sancionou a Lei nº 14.176/2021, que define novos critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e regulamenta o benefício de auxílio-inclusão, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O BPC é pago aos idosos e deficientes que não conseguem prover a sua subsistência, nem tê-la provida por familiares, no valor mensal de um salário mínimo.
A renda familiar per capita resta fixada em 1/4 do salário mínimo, contudo, a partir de 2022 uma regra escalonada permite a ampliação do limite para até 1/2 mínimo per capita, conforme as condições de vulnerabilidade, com avaliação dos requisitos: grau de deficiência, dependência para atividades básicas e comprometimento do orçamento familiar com consultas, remédios, fraldas e outros itens não fornecidos pelo governo. Para os idosos, não há o requisito deficiência.
Outra novidade é a substituição da perícia médica e da avaliação social pela avaliação biopsicossocial, que ainda será desenvolvida e implantada.
Quanto ao auxílio-inclusão, a Lei nº 14.176/2021 instituiu o benefício no valor de 50% do BPC, a partir de 01/10/2021, com o objetivo de incentivar pessoas com deficiência a ingressarem no mercado de trabalho, sem medo de perder o benefício.
Será pago àqueles que recebem o BPC, que tenham inscrição no CadÚnico e que comecem a trabalhar com remuneração de até 02 salários mínimos.
Ao ser contemplado com o auxílio-inclusão, a pessoa com deficiência deixa de receber o BPC, contudo, se perder o emprego, este pode ser retomado.
Marcos Roberto Hasse
Graduado em direito na FURB – Universidade Regional de Blumenau/SC em (1995). Pós Graduado em Direito Tributário e Processual Tributário (2002), pela UNIVILLE –Universidade da Região de Joinville/SC. Advogado atuante nas matérias de Direito Civil, Tributário, Previdenciário, Trabalhista e Ambiental. Foi professor na UNERJ – Universidade Regional de Jaraguá do Sul/SC, hoje Católica de Santa Catarina.
