Decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1), constatou excessos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), quanto à aplicação de multas contra piloto, por infrações repetitivas, totalizando montante de R$ 52.800,00. Em desconsideração da jurisprudência, a Agência vai contra o princípio do ne bis in idem, que estabelece que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo ato infracional. Segundo a Resolução 566/2020 da Anac, infrações da mesma natureza e cometidas sucessivamente devem ser aplicadas multa única.
A Anac insiste em aplicar tal forma de punição, o que vem sendo banido pela Justiça. Em um dos casos, um piloto teria efetuado voos sem que a empresa que trabalhava, tivesse lançado de forma completa, dados relativos à situação técnica da aeronave em seu diário de bordo e em razão disso, foram aplicadas 44 multas, cada uma no valor de R$1.200,00.
Houve desproporcionalidade na aplicação dessa quantidade de punições, porque são infrações administrativas de mesma natureza, praticadas sucessivamente, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira, devendo ser reconhecida como uma única ação delitiva, com aplicação de apenas uma multa.
Tendo como base a Resolução 566/2020 e uma decisão semelhante do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), de 2019, o TRF 1 determinou em caráter de urgência, a suspensão do processo de execução fiscal e concluiu que a punição devida ao piloto é de uma “multa singular” e a “ausência de razoabilidade na excessiva quantidade de multas aplicadas” pela ANAC.
Georges Ferreira
Professor e advogado especialista em direito aeronáutico.
