sábado, 20/julho/2024
ColunaTrabalhista in focoE como fica a hermenêutica? Um ano de inflação legislativa

E como fica a hermenêutica? Um ano de inflação legislativa

Coordenação: Abel F. Lopes Filho.

2020 aparentava ter início com as cores da república. Estava então vigente a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que criou uma forma especial de contrato de trabalho, o chamado Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, que tinha como intuito a geração de novos postos de trabalho para o primeiro emprego.

Mas tão logo todos se restabeleceram da folia de Momo foi editado o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública derivado da pandemia ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2.

A partir de então, várias medidas foram tomadas como forma de mitigar os danos sociais e econômicos, bem como para a manutenção do emprego e da renda. E o que se viu foi uma sucessão de normas, com efeitos jurídicos que nenhum manual de hermenêutica jurídica poderia prever.

De início foi editada a MPV nº 927, em 22 de março de 2020, que trouxe regras especiais para o teletrabalho, antecipação das férias individuais, banco de horas, direcionamento do trabalhador para qualificação, FGTS e outras disposições de matéria trabalhista.

Já no dia seguinte, em 23 de março de 2020, foi editada a MPV nº 928 revogando o artigo 18 da MPV nº 927, que tratava sobre o direcionamento do trabalhador para qualificação.
E, então, propostas diversas Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade em face dessa medida provisória. Por todas, a ADI nº 6.344, de 24 de março de 2020, onde foi concedida Medida Cautelar para suspender a eficácia dos artigos 29 e 31 da aludida medida provisória.

Em 1º de abril de 2020 foi editada a MPV 936 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e estabeleceu a possibilidade de redução de jornada e proporcional redução de salário, bem como a suspensão do contrato individual de trabalho, ambos por acordo individual entre empregado e empregador.

Cabe aqui uma pausa para voltar à MPV nº 905, já que esta foi revogada pela MPV nº 955 no dia 20 de abril de 2020 e suscitou o debate quanto aos efeitos jurídicos dos atos praticados durante a sua vigência.

Feito esse destaque, observa-se que a MPV nº 936 foi convertida na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, mas até a sua conversão, houve tempo para o julgamento da ADI nº 6.363 que declarou a constitucionalidade dos ajustes individuais para a redução de jornada e suspensão do contrato de trabalho previstos na MPV 936.

Por sua vez, a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020 trouxe a possibilidade de prorrogação das medidas por ela estabelecidas (redução de jornada e suspensão do contrato de trabalho) em ato do Poder Executivo.

Foram, então, publicados, sucessivamente, os Decretos nº 10.422, de 13 de julho de 2020; nº 10.470, de 24 de agosto de 2020 e nº 10.517, de 13 de outubro de 2020, de modo que o prazo máximo para utilização das referidas medidas pudesse vir a completar um total de duzentos e quarenta dias.

Em 19 de julho de 2020, a MPV nº 927 perdeu a sua vigência pelo decurso do prazo de 120 dias[1] , não sendo editado o decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes de sua edição[2].

A partir dessa profusão legislativa, sem adentrar ao debate da centralidade ontológica do trabalho nos termos de Marx e Lukács ou da centralidade fenomenológica do “mundo da vida” nos moldes de Habermas, o que fica assente é um descolamento da regulação heterônoma estatal e o mundo real do trabalho. Ou ainda segundo Habermas, a distinção entre facticidade e validade.

E nesse caso, o ordenamento jurídico se afastou da racionalidade comunicativa, onde o respeito à lei pressupõe que os cidadão estão convencidos de sua legitimidade, para uma racionalidade estratégica, quando os cidadãos levam em conta no respeito à lei, uma lógica de custo/benefício, dada a insegurança jurídica derivada da incerteza quanto a sua aplicação.

O Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, produziu seus efeitos até hoje, 31/12/2020 – é possível que até o momento dessa publicação algo tenha mudado – e não há certeza quanto aos reflexos dessa normatividade de exceção.

Partindo-se dos argumentos de Bobbio , não há democracia sem Direito e isto significa dizer que não há democracia sem regras conhecidas e universais que organizem a sociedade e o comportamento dos agentes sociais.

Enfim, que o ano hoje ao se findar possa deixar como aprendizado que somente através da unidade, acima de eventuais divergências, – e isso não pressupõe a extinção das discordâncias – é que se pode alcançar a tão almejada garantia de previsibilidade, estabilidade e segurança jurídica.

Um Feliz Ano Novo!

 


[1] Nos termos do art. 62, §3º, da Constituição (1988), as medidas provisórias possuem vigência de 60 dias e podem ser prorrogadas por igual período, conforme o §7º do mesmo artigo.
[2] Art. 62, §3º, da Constituição (1988).

 

LUKÁCS, G. História e consciência de classe. Trad. Rodnei Nascimento. São Paulo: Martins Fontes. 2016.
HABERMAS, Jürgen. Direito e Democracia: entre facticidade e validade. Vol. I. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro. 1997.
HABERMAS, Jürgen. Teoria do Agir Comunicativo. Racionalidade da ação e racionalização social. Vol. I. São Paulo: WMF Martins Fontes. 2012
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. 11. ed. Rio de Janeiro: Campus, 1992.

Avatar photo

Mestre em Direito. Auditor-Fiscal do Trabalho.

Receba artigos e notícias do Megajurídico no seu Telegram e fique por dentro de tudo! Basta acessar o canal: https://t.me/megajuridico.
spot_img

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Mais do(a) autor(a)

Most Read

Seja colunista

Faça parte do time seleto de especialistas que escrevem sobre o direito no Megajuridico®.

Últimas

- Publicidade -