Família e Sucessões
STJ decide que não é obrigatória a sobrepartilha de imóvel doado aos filhos com usufruto
Em 21/10/2021 a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 1651270/SP (2017/0020627-7) afastou a necessidade de se...
O que é inventário negativo e sua finalidade
Introdução
A ação de inventário tem como objeto principal a partilha de bens deixados pelo de cujus (falecido). Desta forma, em tese, para que seja...
Não incide o imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCMD) sobre previdência privada na modalidade VGBL
As instituições financeiras oferecem dois tipos de planos de previdência privada para quem deseja poupar para a aposentadoria, a saber: VGBL (Vida Gerador de...
Bem de família e suas exceções
Conceito do Instituto do bem de família
O bem de família é o imóvel residencial, urbano ou rural, próprio do casal ou da entidade familiar, e/ou...
A autonomia privada e o regime patrimonial na união estável
A Constituição Federal, em seu art. 226, reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, sendo esta considerada a convivência duradoura...
Os alimentos gravídicos e a possibilidade de indenização ao suposto pai quando da não confirmação da paternidade
Introdução
O presente artigo se trata da lei número 11.804/2008, lei de alimentos gravídicos, analisando seus aspectos processuais, as inovações por ela trazidas, a insegurança...
Regime de bens do casamento: é possível fazer alteração do regime de bens ao longo do casamento?
O art. 1.639 do Código Civil estabelece a licitude de os nubentes livremente convencionarem o regime de bens do casamento, consagrando o princípio da...
A (in)transmissibilidade da obrigação alimentar aos herdeiros: uma análise do artigo 1.700 do Código Civil
1 SUCESSÃO
1.1 CONCEITO
Antes de adentrar à questão da (in)transmissibilidade da obrigação alimentar, passa-se à uma pequena introdução acerca do Direito Sucessório. Pois bem.
De acordo...
A obrigação alimentar: suas características e seus pressupostos
Em coautoria com Stephany Reis de Oliveira1
1 Características da prestação
Trata-se de uma obrigação de característica patrimonial que nasce das relações entre familiares, e nesse...
