segunda-feira, 20/maio/2024

Família e Sucessões

STJ decide que não é obrigatória a sobrepartilha de imóvel doado aos filhos com usufruto

Em 21/10/2021 a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 1651270/SP (2017/0020627-7) afastou a necessidade de se...

O que é inventário negativo e sua finalidade

Introdução A ação de inventário tem como objeto principal a partilha de bens deixados pelo de cujus (falecido). Desta forma, em tese, para que seja...

Não incide o imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCMD) sobre previdência privada na modalidade VGBL

As instituições financeiras oferecem dois tipos de planos de previdência privada para quem deseja poupar para a aposentadoria, a saber: VGBL (Vida Gerador de...

Bem de família e suas exceções

  Conceito do Instituto do bem de família O bem de família é o imóvel residencial, urbano ou rural, próprio do casal ou da entidade familiar, e/ou...

A autonomia privada e o regime patrimonial na união estável

A Constituição Federal, em seu art. 226, reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, sendo esta considerada a convivência duradoura...

Os alimentos gravídicos e a possibilidade de indenização ao suposto pai quando da não confirmação da paternidade

  Introdução O presente artigo se trata da lei número 11.804/2008, lei de alimentos gravídicos, analisando seus aspectos processuais, as inovações por ela trazidas, a insegurança...

Regime de bens do casamento: é possível fazer alteração do regime de bens ao longo do casamento?

  O art. 1.639 do Código Civil estabelece a licitude de os nubentes livremente convencionarem o regime de bens do casamento, consagrando o princípio da...

A (in)transmissibilidade da obrigação alimentar aos herdeiros: uma análise do artigo 1.700 do Código Civil

1 SUCESSÃO 1.1 CONCEITO Antes de adentrar à questão da (in)transmissibilidade da obrigação alimentar, passa-se à uma pequena introdução acerca do Direito Sucessório. Pois bem. De acordo...

A obrigação alimentar: suas características e seus pressupostos

Em coautoria com Stephany Reis de Oliveira1   1 Características da prestação Trata-se de uma obrigação de característica patrimonial que nasce das relações entre familiares, e nesse...

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