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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1220/15, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que disciplina os valores a receber pelo...
Desembargador pede Justiça gratuita e ministros do STJ votam a favor
Um desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) pode conseguir acesso à Justiça gratuita para discutir um pedido de indenização...
Tempo de trabalho exercido na infância deverá ser reconhecido pelo INSS
A decisão proferida pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é válida para todo o território nacional.
O Instituto Nacional do Seguro...
STJ: herdeiros e curadores devem prestar contas mesmo após a morte da pessoa curatelada
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), que condenou herdeiros,...
STJ: Prescrição em acidente no transporte público é regulada pelo CDC
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de uma seguradora que buscava a declaração de prescrição de ação indenizatória movida...
Rastreamento por satélite permite controle de jornada de caminhoneiro
Para o TST, sistema de monitoramento e rastreamento viabiliza o controle de jornada, dando direito ao recebimento de horas extras ao empregado.
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