1. Introito

Muito embora existam dúvidas sobre o uso da arbitragem das relações de consumo, diversos argumentos a favor do uso de soluções alternativas de litígio estão sendo trazidos no âmbito do Direito do Consumidor. Mas, será a arbitragem solução no consumo, de modo preventiva à litigiosidade consumerista?

Mesmo se as soluções alternativas em geral encontrem amparo na legislação processual e no CDC, a utilização da arbitragem deve ser tratada diferentemente, se frente a um vulnerável como o consumidor.

Daí a importância do tema a que passa a ser discutido no presente trabalho.

Mas, será a arbitragem solução preventiva à litigiosidade consumerista?

2. A arbitragem como solução preventiva à litigiosidade

2.1. A arbitragem

A arbitragem como forma quase judicial de solução de litígios é regulada no Brasil desde 1996, quando da introdução da Lei Federal 9.307.

Porém, o artigo 4º, §2 destaca que a arbitragem apenas correrá em contratos de adesão quando as partes aceitarem de modo expresso e inequívoco o seu uso.

Por ser uma cláusula autônoma no contrato, o aceite deve ser realizado de maneira específica para a cláusula que preveja o seu emprego.

Por outro lado, nos casos em que um acordo prévio não tenha sido realizado, se houver interesse, qualquer uma das partes poderá convocar a outra para firmar o compromisso arbitral.

Mas, perceba: mesmo nesse caso, caso a parte convocada não queira comparecer ou não quiser aceitar o compromisso, o Poder Judiciário que terá competência para julgar o caso.

Portanto, de maneira geral, a Lei Arbitral permite que seja feita a proposta de instituição da arbitragem de forma posterior da ocorrência do litígio, podendo a intenção partir tanto do fornecedor como do consumidor.

Para que haja a negativa ou nulidade para o procedimento de arbitragem, necessário que haja o não comparecimento de uma das partes ou quando se propuser ação perante o Poder Judiciário.

Por outro lado, vale lembrar que, se aceita e utilizada a arbitragem, a sua sentença produz os mesmos efeitos da sentença proferida pelo Poder Judiciário.

2.2. Mas é solução cabível nas relações consumeristas?

Por causa dessas previsões, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) indicou a nulidade de cláusulas contratuais que determinem a utilização compulsória de arbitragem.

O argumento é de que o consumidor, por sua vulnerabilidade, se veria em discrepante desigualdade face ao fornecedor de produto ou de serviço, se fosse inserida no contrato de adesão, de maneira prévia, a previsão da arbitragem como forma obrigatória de solução de litígios.

Inclusive, pontua-se que na reforma da Lei Arbitral promovida em 2015, vetou-se a inclusão no artigo 4º, §3, a qual trazia a permissão genérica para o uso desse procedimento em litígios em relações de consumo.

Mister dizer que o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, visa, justamente, a proteção do cidadão na sua condição de destinatário final perante os fornecedores.

2.3. Quais os meios mais adequados à solução preventiva à litigiosidade?

Os meios alternativos de solução de conflitos, por isso, devem corresponder a alternativas efetivas de atendimento ao consumidor, tal como é o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

Aliás, mais do que alternativas resolutivas, os canais de comunicação entre consumidores e fornecedores são alternativas na prevenção de conflitos de consumo.

E quando o atendimento ao consumidor é precário, os Procons detêm competência para exercerem as alternativas de solução de conflitos, que não foram solucionadas pela empresa fornecedora de forma consensual. No caso, os Procons exercem a conciliação e em alguns casos a mediação para a solução de litígios.

Além disso, há a plataforma de solução de reclamações online (www.consumidor.gov.br), administrada pela Secretaria Nacional de Consumo (Senacon), a qual visa aproximar as empresas e consumidores, fornecendo outra via para resolver-se os litígios, sem envolver o judiciário.

Portanto, trata-se de um meio autocompositivo optativo importante para a reaproximação das partes.

Nessa toada, se os métodos alternativos de solução de litígios são vistos como benéficos, por que os dados do CNJ apontam o crescente número de ações de consumo no judiciário brasileiro?

Pode-se pensar em dois motivos: o primeiro é que o fornecedor não tem a intenção de atender o consumidor pelas vias alternativas já citadas; e o segundo, o possível interesse econômico na não resolutividade das demandas de consumo.

Assim, será que a inclusão da arbitragem nas relações de consumo irá, de fato, reduzir o número de reclamações dos consumidores, os custos com as ações judiciais, honorários advocatícios e sanções administrativas?

2.4. Será a arbitragem solução preventiva à litigiosidade consumerista?

A arbitragem de consumo permitirá um número ainda mais elevado de reclamações por inserção de cláusula de arbitragem em contratos de adesão, mesmo com a citada anuência expressa do consumidor.

Isso porque o consumidor não tem expertise e conhecimento jurídico adequado para dar ciência a ela de maneira plenamente consciente e verdadeiramente informada.

Mas, a inserção de cláusulas abusivas nos contratos de adesão já é uma realidade no mercado de consumo brasileiro.

É necessário ter muita cautela ao propor a utilização da arbitragem na solução de conflitos de consumo.

É necessário observar o caso concreto (objeto e valor da causa, p. ex.) e as vulnerabilidades dos consumidores envolvidos para que se possa verificar a possibilidade de sua utilização.

Isso apenas seria possível após a ocorrência de eventual problema e através da prestação de informações precisas aos consumidores, observando-se o princípio do consentimento informado.

Além disso, outras questões devem ser consideradas, tais como a impossibilidade de sigilo da arbitragem, os custos envolvendo a arbitragem e a existência de mecanismos de fiscalização e compliance de eventuais câmaras arbitrais, sendo estas públicas ou privadas.

O Superior Tribunal de Justiça já ventilou ser possível o uso da arbitragem em litígios de consumo ‘com consumidores ditos não-vulneráveis’, afastando a nulidade de pleno direito prevista no artigo 51, inciso VII, do CDC.

3. Conclusão

E ai? Será a arbitragem a solução no consumo?

Como bem lembrado pelo Relator ministro Luis Felipe Salomão (REsp n. 1.189.050 – SP), amparado na doutrina:

mais inteligente será sempre avaliar a fragilidade da parte na sua concretude, pois, idealmente, protege-se a parte débil e não há motivo para se proteger quem não necessita de proteção“.

Assim, o que se depreende é que a arbitragem poderia, sim, continuar sendo plenamente excluída das relações de consumo se o caso envolver pessoa vulnerável, haja vista o desequilíbrio entre o fornecedor e consumidor.

Forte nisso, pode-se dizer que a opção pela arbitragem no Brasil em litígios de consumo é bastante polêmica e não está de forma alguma pacificada, sendo necessário que parâmetros muito claros sejam tecidos, preservando as relações consumeristas dentro dos parâmetros constitucionais previstos para ambos os agentes envolvidos.

REFERÊNCIAS

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Formada em Direito pela Universidade Ceub de Brasília – UNICEUB e inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 32.480/DF
Pós-graduada em Direito Público
Especialista em Direito Civil, e Direito do Consumidor.
Membro da Comissão de Compliance da OAB/DF
​Membro da Associação Nacional de Compliance - ANACO
​Consultora da empresa Integrity, Compliance e Blindagem Patrimonial.
Coordenadora da Cadeira de Direito do Consumidor e Políticas de Compliance perante empresas do Distrito Federal

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