+ Acessados
Minhas publicações
INSS não pode suspender auxílio-doença de segurada sem nova avaliação médica
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a manutenção de auxílio-doença a...
Valor inferior a 40 salários mínimos em conta corrente é impenhorável
São impenhoráveis os valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta corrente. Assim entendeu a 28ª Câmara de Direito Privado do...
Não incide Imposto de Renda sobre verbas trabalhistas recebidas por força de decisão judicial
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União em face de sentença que decidiu que...
TRT valida dispensa por justa causa de trabalhadora que se recusou a tomar vacina contra Covid-19
O TRT da 2ª Região validou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de limpeza que atuava em hospital infantil e que se...
Entenda a relação entre direito tributário e contabilidade
Está claro que existem muita área de sombra e muita sinergia entre a contabilidade e o direito tributário. Enquanto a contabilidade atua em diversas...
Reconhecimento de paternidade socioafetiva não pode ser anulada por mero arrependimento da parte
O autor da ação reconheceu a filha de sua então noiva, declarando o vínculo socioafetivo. A menina passou, inclusive, a usar o sobrenome do...