consentimento livre

Coordenador: Ricardo Calcini.

 

Primeiramente, é válido destacar o que é, bem como a funcionalidade das medidas provisórias.

A medida provisória está prevista na Constituição Federal como instrumento com força de lei, editada pelo Presidente da República, em casos de urgência e relevância, possuindo prazo de vigência de sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta dias.

Vale lembrar que a ausência de votação sobre a mesma, no período de 45 (quarenta e cinco) dias, tranca a pauta do Congresso, sendo que a Câmara só pode votar alguns tipos de proposição em sessão extraordinária.

No tocante à Medida Provisória nº 873/2019, editada pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro, destacam-se alguns pontos mais relevantes.

A contribuição sindical, a qual é recolhida em pagamento único realizado no mês de janeiro pelos empregadores e abril para os trabalhadores, era obrigatória até novembro de 2017.

Com a Reforma Trabalhista houve drástica mudança, retirando-se a obrigatoriedade do desconto da referida contribuição, e, mais recentemente, de acordo com o artigo 579 da CLT, esta está condicionada à autorização prévia e expressa dos empregados.

A medida provisória veio para reforçar tal previsão, exigindo a autorização expressa e individual do colaborador para que haja cobrança da referida contribuição. Porém, retirou a possibilidade de seu desconto na folha de pagamento, ou seja, além do empregado ter que autorizar por escrito, o sindicato ainda terá que enviar um boleto bancário (para a residência do empregado ou para a empresa onde ele trabalha).

Assim, a MP nº 873/2019 retirou a possibilidade de que fossem descontados os valores a tal título em holerite, vedando-os totalmente. O mesmo ocorreu com a contribuição confederativa, a mensalidade sindical e a receita assistencial.

Lembrando o conceito de cada uma delas, temos que a confederativa representa aquela que tem a função de custeio do sistema confederativo, sendo que poderá ser fixada em assembleia geral do sindicato. Aliás, o sistema confederativo é constituído por entidades sindicais de maior grau numa determinada categoria, agregando pelo menos três federações.

A contribuição assistencial, por seu turno, tem como intuito sanear gastos do sindicato, podendo ser estabelecida por acordo ou convenção coletiva.

De mais a mais, a mensalidade sindical é uma contribuição realizada pelo sindicalizado, facultativamente (conforme art. 5º, inciso XX da CF), a partir do momento que opta em filiar-se ao sindicato representativo.

Nesse prumo, a citada Medida Provisória ainda estabelece que é nula qualquer regra ou cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral e/ou outro meio previsto no estatuto da entidade.

Mediante tal entendimento, o qual com sua efetividade claramente eliminaria alta parte da receita das entidades sindicais, estas recorreram à Justiça do Trabalho, postulando liminarmente a inconstitucionalidade da medida, com o retorno dos descontos.

Tais pleitos encontraram guarita em diversos Tribunais, até que foi impetrado o mandado de segurança (0000076-96.2019.5.23.0000), no qual se obteve a reversão de um dessas liminares, sob o argumento de que a MP nª 873/2019 não fere a Lei; ao revés, apenas a reforça, tanto é verdade que o próprio STF ainda não reconheceu a presença de requisitos necessários e suficientes a deferir a declaração da inconstitucionalidade da medida.

No meio de tal confusão jurídica, estão as empresas, seus jurídicos e suas contabilidades, reféns da constante mudança de entendimento, sendo que, teoricamente, o óbvio a se fazer seria o cumprimento da Lei, a qual se traduz na atual medida provisória.

Vale lembrar que a insegurança jurídica se traduz na ausência de confiabilidade na tomada de uma decisão, pela ausência de Lei que a ampare, ou, ainda, pelas constantes mudanças da norma e/ou dos entendimentos que dela emanam.

Porém, tanto empresa, quanto contabilidade e jurídicos devem estar atentos às constantes liminares, seus deferimentos, reversões, bem como a vigência da medida provisória.
Em arremate, a última atualização, em 18 de abril de 2019, no Diário Oficial da União, o Ato CN Nº 21 prorrogou a Medida Provisória nº 873 pelo período de novos sessenta dias.

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