Primeiramente, importante explicar o que vem a ser grupo econômico, o seu conceito encontra-se no parágrafo 2º do artigo 2º da CLT, segundo o qual:

“Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”.

Define-se grupo econômico à luz da legislação trabalhista, portanto, quando uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra (grupo econômico por subordinação). Trata-se de grupo econômico de dominação, que pressupõe uma empresa principal ou controladora e uma ou várias empresas controladas (subordinadas).

Na Justiça do Trabalho, se caracterizado o grupo econômico entre as reclamadas, haverá responsabilidade solidária de todas elas em relação às dívidas de natureza trabalhista.

Assim, se duas ou mais empresas forem reconhecidas como integrantes de grupo econômico, muito embora o empregado tenha prestado serviço apenas para uma delas, todas as demais responderão solidariamente pelas verbas decorrentes da relação de emprego.

Após novembro de 2017, ocasião em que houve a aprovação da reforma trabalhista, não basta apenas a mera identificação dos sócios e uma relação de coordenação, sendo necessárias também a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, assim para haver a responsabilidade solidária de outras empresas do grupo econômico, deverá ser provada “a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”, é o que diz o § 2º, do artigo 2º da CLT.

A Justiça do Trabalho tem identificado grupos de empresas constituídos informalmente a partir dos seguintes indícios:

  1. a direção e/ou administração das empresas pelos mesmos sócios e gerentes e o controle de uma pela outra;
  2. a origem comum do capital e do patrimônio das empresas;
  3. a comunhão ou a conexão de negócios;
  4. a utilização da mão de obra comum ou outras situações que indiquem o aproveitamento direto ou indireto por uma empresa da mão de obra contratada por outra

Em conclusão, a mudança trazida pela Reforma Trabalhistas no § 2º e o do § 3º, ao artigo 2º da CLT, trará maior segurança jurídica para as empresas, sendo que, de fato, elas somente serão responsáveis solidariamente pelos débitos trabalhistas em casos de existência de grupo econômico nos moldes fixados e acima indicados.

 

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