O contrato de aprendizagem tem previsão no artigo 428 da CLT, que assim diz:
Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
O chamado aprendiz é um empregado especial que está vinculado ao empregador através de um contrato de aprendizagem, conforme acima descrito.
O Decreto nº 9.579/2018, traz de forma simples e objetiva quem é o aprendiz e o identifica como aquele, maior de 14 anos e menos de 24 anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do artigo 428 da CLT (art. 44, Decreto nº 9.579/2018).
Esse tipo de contrato é diferente do contrato de estágio, segue seus requisitos:
- Contrato por escrito
- Prazo determinado não superior a 2 anos
- O empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem.
- Formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico
- O aprendiz se compromete a executar, com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
- Anotação na Carteira de Trabalho
- Cobrança do aprendiz na frequência da escola (caso não tenha concluído o Ensino)
Existe uma exceção para aqueles onde, na localidade, não exista oferta de ensino. O § 7º do artigo 428 da CLT assim dispõe, ipsis litteris:
7ºNas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental.
Importante mencionar que esses requisitos são cumulativos e simultâneos para a validade do contrato de aprendizagem, assim, caso venha faltar qualquer deles o contrato de aprendizagem é nulo.
Sendo o contrato de aprendizagem nulo, fica estabelecido o vínculo de emprego com o empregador responsável pelo descumprimento da cota de aprendizagem.
A duração desse tipo de trabalho não pode exceder seis horas diárias, sendo proibido qualquer prorrogação ou compensação de jornada.
Porém, há ressalvas para que a jornada alcance as 8 horas diárias para os aprendizes que já concluíram o ensino Fundamental e se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. (art. 432, §1º da CLT).
Sobre a remuneração, o §2º do artigo 428 da CLT, garante um salário mínimo, salvo em condições mais favoráveis, ou seja, não existe possibilidade de um aprendiz receber valor inferior ao salário mínimo proporcional a jornada, e o FGTS a ser recolhido é de 2% (dois por cento).
Para concluir, o contrato de aprendizagem se extingue no seu termo ou quando o aprendiz completar vinte e quatro anos (aforante o portador de deficiência), ou ainda, antecipadamente quando houver desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para aquele com deficiência e desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades; falta disciplinar grave; ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou a pedido do próprio aprendiz.
Especialista em Direito do Trabalho. Ajudo empregados a alcançarem seus direitos. Atendimento 100% online ou presencial. Faço parte da Comissão de Direito da Pessoa com Deficiência da OAB/SP da 8ª subseção Piracicaba/SP. Pós-Graduada (MBA) em Direito do Trabalho e previdenciário com ênfase em acidente de trabalho, na Faculdade Legale. Pós-graduada em Direito e processo do Trabalho pela Instituição de ensino Damásio de Jesus - unidade Piracicaba - SP. Formada pela Universidade Metodista de Piracicaba - SP (2007-2011).
Giovana C. Novello
Especialista em Direito do Trabalho. Ajudo empregados a alcançarem seus direitos. Atendimento 100% online ou presencial. Faço parte da Comissão de Direito da Pessoa com Deficiência da OAB/SP da 8ª subseção Piracicaba/SP. Pós-Graduada (MBA) em Direito do Trabalho e previdenciário com ênfase em acidente de trabalho, na Faculdade Legale. Pós-graduada em Direito e processo do Trabalho pela Instituição de ensino Damásio de Jesus - unidade Piracicaba - SP. Formada pela Universidade Metodista de Piracicaba - SP.
