quinta-feira, 25/julho/2024
ColunaTrabalhista in focoPoder da Conciliação na Justiça do Trabalho

Poder da Conciliação na Justiça do Trabalho

Visivelmente temos na justiça do trabalho a grande importância da conciliação nas audiências trabalhistas, vez que se faz sanado o inadimplemento dos salariais inerentes ao trabalhador e por diversas vezes negado pelo empregador.

A Consolidação das Leis Trabalhistas prevê dois momentos para a conciliação, embora o acordo possa ser entabulado entre as partes a qualquer momento. Inicialmente temos a abertura da audiência, oportunidade em que o juiz indaga as partes quanto à possibilidade de acordo (art.846 da CLT). Em seguida, ao final da audiência de instrução o juiz renovará a proposta de acordo (art.850 CLT) e sendo a resposta negativa será proferida decisão (sentença).

Como pode ser observado, a celebração do acordo sempre será o objetivo na justiça do trabalho, vez que temos a resolução do conflito em menos tempo e com mais eficácia, desde que haja seu cumprimento.

Caso seja pactuado acordo em audiência, faz-se constar seus termos na ata de audiência, que terá cunho de titulo executivo, estipulando o prazo para pagamento, os valores a serem pagos, o percentual de multa a ser aplicado em eventual ato de inadimplemento, dentre outras questões, as quais terão suas variantes conforme cada caso.

Existem alguns aspectos a serem observados quando da celebração de acordos, como por exemplo, se no ato da celebração do acordo há o conhecimento do vínculo empregatício, pois caso não seja reconhecido, o tempo de serviço prestado não é considerado para fins previdenciários.

Outra questão a ser percebida é o chamamento do INSS para processos trabalhistas, a fim de verificar o regular recolhimento de valores rescisórios, os quais por vezes não são feitos, o que acarreta em interposição de recurso pelo mencionado órgão.

Do acordo celebrado entre as partes não cabe recurso, ante a sua homologação, tratando-se de decisão irrecorrível, consoante art.831 da CLT:

Art. 831 – A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

Vale observar que próprio Código de Processo Civil de 2015 prioriza a formação de acordo entre as partes, acrescendo ao processo uma nova modalidade de audiência, determinando que os tribunais criem centros de conciliação, sendo certo, ainda, que a audiência de conciliação poderá ser feita em mais de uma sessão, bem como durante a instrução processual o juiz poderá fazer nova tentativa de conciliação de acordo com art.165 do CPC:

Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
§ 1o A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2o O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
§ 3o O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Assim, resta claro que a celebração de acordo entre as partes, muitas vezes é a melhor solução, estando à justiça do trabalho a cada momento inclinando-se mais a composição de pactos judiciais, os quais favoreçam as partes, propiciando o cumprimento dos termos avençados pelo empregador e satisfação do empregado com o adimplemento de seu crédito.

Advogada Trabalhista, cursando Pós- Graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Acredita que o saber deve ser repassado com o intuito de gerar conhecimento, atingindo um número cada vez maior de pessoas.

Receba artigos e notícias do Megajurídico no seu Telegram e fique por dentro de tudo! Basta acessar o canal: https://t.me/megajuridico.
spot_img

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Mais do(a) autor(a)

Most Read

Seja colunista

Faça parte do time seleto de especialistas que escrevem sobre o direito no Megajuridico®.

Últimas

- Publicidade -