quinta-feira, 9 de julho de 2020

Thomas Ubirajara Caldas de Arruda

Advogado licenciado. Assessor Jurídico na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso. Membro da Comissão de Direito Civil e Processo Civil da OAB/MT.

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Por: Thomas Ubirajara Caldas de Arruda* Inicialmente, é necessário apontar que a novidade trazida pelo artigo 219 da Lei nº 13.105/2015, o novo Código de...