Termo a quo para impugnação ao cumprimento de sentença

O termo inicial do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença é contado a partir da ciência inequívoca do devedor quanto à penhora “on-line” realizada, não havendo necessidade de sua intimação formal. (STJ, Corte Especial, EREsp 1.415.522-ES, Rel. Min. Felix Fischer, por unanimidade, julgado em 29/3/2017, DJe 5/4/2017).

O referido julgado foi publicado no Informativo 601 do STJ, de 10 de maio de 2017.

No caso em tela, o STJ discutiu a necessidade de intimação formal do executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que tenha havido a ciência inequívoca quando a realização de algum ato processual relativo ao cumprimento de sentença. Entendeu a Corte Superior ser desnecessária a intimação formal diante da ciência inequívoca.

A Corte fundamentou posicionamento com base no teor do § 1º do art. 239, CPC, no sentido de que:

“O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”.

Lembrando que o art. 525, do Novo CPC, estabelece que o prazo para impugnação começa a correr automaticamente após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento espontâneo.
Assim, no momento em que o devedor toma ciência da penhora, terá conhecimento de que a execução se processa, de modo que a intimação formal nesse caso será dispensada, segundo entendimento do STJ.

Se a citação poderá fluir automaticamente do conhecimento voluntário da ação, o mesmo raciocínio deve ser aplicado quando houver penhora “on-line”

Sendo assim, a partir da ciência inequívoca do devedor, caso pretenda, deverá apresentar impugnação na forma do art. 525, do Novo CPC, no prazo de 15 dias.

 

Informações do inteiro teor:

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENHORA “ON-LINE”. TERMO A QUO PARA IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE.
O termo inicial do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença é contado a partir da ciência inequívoca do devedor quanto à penhora “on-line” realizada, não havendo necessidade de sua intimação formal.
EREsp 1.415.522-ES, Rel. Min. Felix Fischer, por unanimidade, julgado em 29/3/2017, DJe 5/4/2017.

A divergência consiste na necessidade de intimação formal da parte para apresentar impugnação à fase de cumprimento de sentença, mesmo após comparecimento espontâneo nos autos.

Em um primeiro momento, acentua-se que o CPC/1973 continha disposição relativa ao comparecimento espontâneo nos autos como forma de suprir a citação, conforme artigo 214, § 1º. Destaca-se que tal previsão foi ampliada no Novo Código de Processo Civil, que atualmente expõe no § 1º do artigo 239 que “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. ” Ora, se a própria lei preconiza ser desnecessário o ato formal de citação quando a parte comparecer espontaneamente aos autos, maior razão dispensá-lo em casos de intimações. Explica-se. A citação é o ato formal que tem por finalidade cientificar à parte da existência da demanda para formação da relação processual.

No processo de conhecimento, a consequência jurídica prevista no Código de Processo Civil para aquele que não apresenta resposta no processo é a revelia, com presunção relativa de veracidade dos fatos. Assim, se o comparecimento espontâneo da parte ao processo supre a falta de citação, inexiste motivo para se exigir uma intimação formal do devedor para apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, quando já existe, inclusive, provimento jurisdicional favorável ao credor. Comparando-se com execução de título extrajudicial, se o devedor comparecer espontaneamente aos autos e não apresentar embargos à execução, seu prazo será escoado a contar do comparecimento espontâneo.

Ora, em se tratando de fase de cumprimento de sentença existe maior motivo para evitar formalidade exagerada, sendo, portanto, desnecessária a intimação para início do prazo de impugnação quando demonstrada ciência inequívoca do devedor quanto à penhora realizada nos autos. A parte não pode se valer de sua própria torpeza, comparecendo ao processo espontaneamente e a posteriori alegar que não foi iniciado seu prazo, pugnando pela expedição formal de ato de intimação para tão somente praticar o ato processual.

Por fim, observa-se que a jurisprudência do STJ entende ser desnecessária intimação para apresentação de impugnação à fase de cumprimento de sentença quando a parte deposita espontaneamente, sendo a data do depósito o termo a quo para a impugnação.

O mesmo raciocínio deve ser aplicado quando houver penhora “on-line” de ativos financeiros e existir nos autos prova cabal de ciência inequívoca da parte devedora quanto à penhora realizada, pois a parte expressamente manifestou-se nos autos impugnando liberação de valores.

 

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENHORA “ON-LINE”. TERMO A QUO PARA IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
I – A intimação é ato solene pelo qual é cientificada a parte sobre algum ato processual, sendo desnecessária sua expedição formal quando a parte comparecer espontaneamente ao processo. Precedentes.
II – Demonstrada ciência inequívoca do Devedor quanto à penhora “on-line” realizada, não há necessidade de sua intimação formal para o início do prazo para apresentar impugnação à fase de cumprimento de sentença, tendo como termo a quo a data em que comprovada a ciência.
III – In casu, o Devedor peticionou nos autos, após bloqueio e transferência de valores, impugnando pedido do Credor, com objetivo de obstar levantamento de valores, iniciado, portanto, o prazo para impugnação, pois demonstrada ciência inequívoca da penhora.
Embargos de divergência providos.
(STJ, Corte Especial, EREsp 1.415.522-ES, Rel. Min. Felix Fischer, por unanimidade, julgado em 29/3/2017, DJe 5/4/2017)

Vanessa Morais
Vanessa Morais
Especialista em Direito Civil e Processo Civil com Capacitação para Docência no Ensino Superior pela Universidade Estácio de Sá - RJ. Professora. Gosta de ensinar, e compartilhar conhecimento, por isso divide seu tempo entre trabalho, estudos, concursos e as atividades aqui no MegaJurídico. Empreendedora. Mediadora judicial. Concurseira. Tem por objetivo seguir a carreira jurídica da magistratura.


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