Conforme notícia divulgada no dia 18.6.2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº 28, de autoria do falecido Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, decorrente da posição firmada à época do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 569.056, que teve repercussão geral reconhecida naquela ocasião.

Competência da Justiça do Trabalho em matéria previdenciária

De se destacar o texto da nova Súmula Vinculante de nº 53: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”.

Importante registrar que, naquele recurso julgado pelo STF, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) questionava decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que negou a incidência automática de contribuição previdenciária nas decisões que reconhecessem a existência de vínculo de emprego. Isso porque, com fundamento no item I de sua Súmula 368, a Corte Superior Trabalhista entende que a Justiça do Trabalho é competente apenas para executar contribuições previdenciárias decorrentes de “(…) sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (…)”
Deste modo, põe-se fim a toda e qualquer dúvida em torno da competência para executar as contribuições previdenciárias resultantes do pagamento de salários, na hipótese em que o vínculo empregatício seja reconhecido pela Justiça Trabalhista. Esta, portanto, segundo a nova Súmula Vinculante, não detém competência para executar as contribuições previdenciárias pautadas nos títulos executivos judiciais resultantes dos liames empregatícios reconhecidos em juízo.

Assim, o inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) deve ser interpretado à luz do item I da Súmula 368 do TST, cujo entendimento nele previsto, e aplicado no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista, é agora ratificado pela Suprema Corte pela via da Súmula Vinculante. Eventual decisão judicial a ela contrária, por qualquer outro órgão do Poder Judiciário, justifica o cabimento de reclamação ao STF, na forma do § 3º do artigo 103-A da CRFB.

Por derradeiro, com esta nova posição consolidada na Súmula Vinculante nº 53, afastam-se eventuais outras controvérsias referentes à temática, o que traz efetiva segurança jurídica, evitando a multiplicação de processos sobre questão idêntica.

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Ricardo Calcini
Ricardo Souza Calcini é coordenador acadêmico a coluna "Trabalhista in foco" no Megajurídico. Professor de Direito do Trabalho em Cursos Jurídicos e de Pós-Graduação (ESA, FADI, EPD, Damásio, Kroton e FMU). Palestrante em Eventos Corporativos nas áreas Jurídica e de Relações Trabalhistas e Sindicais. Instrutor de Treinamentos “In Company” e Sócio de Ricardo Calcini - Cursos e Treinamentos. Organizador da obra “Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista”, publicada pela Editora LTr (2019). Organizador da obra “Reforma Trabalhista na Prática: Anotada e Comentada” (Lei Liberdade Econômica), publicada pela Editora JH Mizuno (2019). Coordenador do e-book “Reforma Trabalhista: Primeiras Impressões”, publicada pela Eduepb. (2018). Autor de mais de 100 artigos jurídicos e coautor em obras jurídicas. Eleito como personalidade do ano em 2017 pela ABTD/PR, em parceria com a FIESP, por ter participado de mais de 50 eventos sobre a Nova Lei da Reforma Trabalhista. Membro do IBDSCJ, da ABDPC, do CEAPRO, da ABDPro, da ABDConst, do IDA e da CIELO.

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