Vamos rever as mais importantes atualizações legislativas publicadas no ano de 2014.
As atualizações legislativas costumam ser tema de provas de concursos elaborados pelas mais tradicionais bancas. Para ajudar você, a manter seu material atualizado, no artigo de hoje reunimos as mais importantes atualizações legislativas ocorridas no período de janeiro a dezembro de 2014.

Acompanhe por ordem nas próximas linhas.

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RETROSPECTIVA LEGISLATIVA 2014

Lei 13.063 de 30.12.14

A Lei 13.063/14 altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social – RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.

 

Lei 13.060 de 22.12.14

A Lei 13.060/14 disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.

 

Lei 13.058 de 22.12.14

A Lei 13.058/14 altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil, para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação.

 

Lei 13.052 de 08.12.14

A Lei 13.052/14 promove algumas alterações na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98).

 

Lei 13.047 de 02.12.14

A Lei 13.047/2014 reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências.

 

Lei 13.046 de 01.12.14

A Lei 13.046/2014 altera o ECA para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.

 

Lei 13.043 de 13.11.14

A Lei 13.043/14 alterou a execução fiscal (previsão do seguro garantia e fim da competência delegada) e ainda trata de outros temas.

 

Lei 13.022 de 08.08.14

A Lei 13.022/14 dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Esta lei é de extrema importância porque trata também de segurança pública.

 

Lei 13.019 de 31.7.14

Lei 13.019/2014 institui normas gerais para regular as parcerias voluntárias firmadas pela administração pública com organizações da sociedade civil (OSC).
Esta Lei define como deverá ser a relação jurídica do governo com as popularmente conhecidas ONGs (organizações não governamentais), especialmente em casos envolvendo transferências de recursos para a execução de projetos de interesse público.
Esta lei poderá ser cobrada nas provas de Advocacia Pública e do Ministério Público.

 

Lei 13.015 de 21.07.14

A Lei 13.015/14 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
Esta lei trouxe uma importante alteração na CLT no que se refere aos recursos.

 

Lei 13.010 de 26.06.14

Conhecida como “Lei da Palmada”, rebatizada para “Lei Menino Bernardo”, a Lei nº 13.010/2014 altera o ECA e estabelece que as crianças e os adolescentes tenham o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. Leia comentários sobre esta lei aqui.

 

Lei 13.008 de 26.06.14

A Lei 13.008/14 altera o crime previsto no artigo 334 do Código Penal e acrescenta o artigo 334-A, abordando com maior complexidade os crimes de descaminho e contrabando.

 

Lei 13.004 de 26.06.14

A Lei 13.004/14 altera a lei da ação civil pública para incluir entre suas finalidades a proteção do patrimônio público e social.

 

Lei 13.003 de 26.06.14

A Lei 13.003/14 altera a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, tornando obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.

 

Lei 12.997 de 18.06.14

A Lei 12.997/2014 acrescenta § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Confira alguns comentários sobre esta lei aqui.

 

Lei 12.993 de 17.06.14

A Lei 12.993/14 altera a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma funcional. Com essa alteração, os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço.
Vale observar que, para tanto, a lei estabelece algumas exigências. Conseguirão o porte desde que estejam:
I)sujeitos a regime de dedicação exclusiva;
II) sujeitos a formação funcional, nos termos do regulamento;
III) subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

 

Lei 12.990 de 09.06.14

Esta lei prevê cotas para negros em concursos públicos federais.
A Lei 12.990/2014 reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

 

Lei 12.986 de 02.06.14

A Lei 12.986/14 transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH e revoga as Leis 4.319 e 5.763.
A nova lei disciplina a finalidade, composição, competência, prerrogativas e estrutura organizacional do CNDH, e conta com 17 artigos, que estão divididos em cinco capítulos.

 

Lei 12.984 de 02.06.14

A Lei 12.984/2014 define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS.

 

Lei 12.978 de 21.05.14

A Lei 12.978/14 altera o nome jurídico do art. 218-B do Código Penal, que passa a se chamar “favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável”, e o classifica como crime Hediondo (acrescenta inciso VIII no art. 1º da Lei 8.072/90).

 

Lei 12.971 de 09.05.14

A Lei 12.971/2014 altera 11 artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As alterações são relacionadas ao aumento dos valores das multas, aumento de penas, criação de qualificadoras para alguns tipos penais etc.
Dentre as diversas alterações, destacamos a polêmica que se instalou com as mudanças ocorridas nos artigos 302 e 308. Se você observar os dois crimes, perceberá que ambos descrevem a mesma situação.
Atualmente, a jurisprudência tem o entendimento de que o condutor que participa de “racha”, resultando na morte de um pedestre, age com dolo eventual. Logo, ele responde por homicídio doloso (art. 121, CP). Será que a alteração elimina o enquadramento do homicídio cometido nestes casos no conceito de Dolo Eventual?
E quando de um “racha” resultar morte culposa, o condutor deverá responder pelo artigo 302 ou pelo artigo 308 qualificado? Segundo o prof. Rogério Sanches, 2 correntes surgiram a respeito do tema:
1ª corrente: deve responder pelo artigo 302 do CTB, já que mais benéfico ao réu.
2ª corrente: deve responder pelo artigo 308 do CTB, pois primeiro o agente consuma o delito do artigo 308 (participar de racha), para, depois, qualificá-lo pela morte culposa.
O prof. Marlon já tratou sobre este assunto aqui, confira o vídeo com explicações mais detalhadas e comentários a respeito do tema.

 

Lei 12.966 de 24.04.14

A Lei 12.966/2014 altera a Lei da Ação Civil Pública (7.347/85), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
O artigo 5º da referida lei (7.347/85) passa a conter os incisos VII e VIII, com a finalidade de proteger a honra e a dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos (inciso VII, da Lei 12.966/14).
O rol de legitimados para propor a ação principal e a cautelar agora conta com a participação das associações que, concomitantemente inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

 

Lei 12.965 de 23.04.14

Marco Civil da Internet. A Lei 12.965/14 estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Entre os princípios fixados na lei estão a garantia da liberdade de expressão, a proteção da privacidade e dos dados pessoais, a neutralidade da rede e a liberdade dos modelos de negócio do setor. Para entender alguns pontos principais da lei, recomendo a leitura deste artigo.

 

Lei 12.964 de 08.04.14

A Lei 12.964/14 altera a Lei 5.859/72, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências. Esta prevê a aplicação de multas administrativas para o patrão que descumprir os direitos dos empregados domésticos. Para entender melhor sobre essa alteração, recomendo a leitura deste artigo publicado pela Camilla Lindoso.

 

Lei 12.962 de 04.04.14

A lei 12.962/14 altera a Lei 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e visa assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.
Com a nova Lei, o Estatuto passa a determinar, no § 4º, do art. 19, que “será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial”.
Com isso, a pessoa que ficar responsável pela criança ou adolescente deverá, periodicamente, levar esse menor para visitar a mãe ou o pai na unidade prisional ou outro centro de internação.

 

Lei 12.961 de 04.04.14

A Lei 12.961/14 altera a Lei a Lei de Drogas, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.
A lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) além de prever os crimes envolvendo drogas, também determina que as drogas ilícitas devam ser destruídas após serem apreendidas.
Ocorre que o legislador entendeu que seria necessário disciplinar esse tema de forma mais detalhada e rígida. Esse foi o objetivo da Lei 12.961/2014, que alterou cinco artigos da Lei de Drogas (arts. 32, 50, 50-A, 58 e 72).

 

Lei 12.955 de 05.02.14

A Lei 12.955/14 estabelece prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica. A referida lei acrescenta o § 9º ao Artigo 47 do ECA.

 

Lei Complementar nº 144 de 15.05.2014

A LC nº 144/14 garante novas regras de aposentadoria especial da mulher servidora policial.

 

Emendas Constitucionais:

 

EC nº 84 de 02.12.14

Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.

EC nº 83 de 05.08.14

A Emenda 83/2014 prorroga os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus por 50 anos, até 2073.
A Zona Franca de Manaus, criada pelo Decreto-lei nº 288/67, para estimular o desenvolvimento econômico da região amazônica, para incentivar a proteção ambiental e de fronteiras, e para melhorar a qualidade de vida dos moradores da região. tem a sua duração estendida por mais 50 anos.

EC nº 82 de 16.07.14

Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Esta Emenda teve como finalidade apenas dar um maior destaque à segurança viária e aos agentes de trânsito, fazendo com que eles sejam agora disciplinados expressamente na CF.

EC nº 81 de 05.06.14

Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
A Emenda 81/2014 é oriunda da chamada PEC do trabalho escravo, e prevê que as propriedades rurais e urbanas que tiver culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo, o proprietário além de perder a propriedade sem ter direito à indenização, ainda poderá responder criminalmente pelo ato de acordo com o art. 149 do CP, com pena de 2 a 8 anos e multa.

 

EC nº 80 de 04.06.14

A Emenda 80/2014, oriunda da famosa PEC das Defensorias (PEC 247/2013), estabeleceu que a União, os Estados e o DF terão o prazo de 8 anos para dotar em todas as comarcas seus defensores públicos de acordo com a proporcionalidade dos habitantes da localidade.

 

EC nº 79 de 27.05.14

A Emenda 79 concedeu o direito dos funcionários dos “Ex-territórios” do Amapá e de Roraima de serem integrados aos quadros da União. Isso vale para quem tinha vínculo antes de virarem Estados propriamente ditos.

 

EC nº 78 de 14.05.14

O Art. 54 da ADCT já garantia uma pensão vitalícia de dois salários mínimos para o seringueiro.
A Emenda 78 acrescentou o artigo 54-A, estabelecendo que os dependentes dos seringueiros também o direito à indenização.

 

EC nº 77 de 11.02.14

Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea “c”.

Confira o artigo tratando sobre as Emendas Constitucionais publicadas no 1º semestre. Recomendo a leitura deste artigo publicado pelo Henrique Araújo.

 

Súmulas Vinculantes do STF:

Lembrando que o STF aprovou 4 novas súmulas vinculantes no mês de outubro: Súmulas Vinculantes nº 34, 35, 36 e 37.
Você pode conferir todas as Súmulas Vinculantes do STF aqui

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