quarta-feira, 2 de dezembro de 2020

A Lei Antitruste garante a liberdade econômica?

1. Introito A ideia de mercado competitivo pressupõe necessariamente um espaço que possa ser acessado livremente por todos, a fim de que nele possam permanecer...

Direito Constitucional à Saúde: O Impacto da cláusula de coparticipação no exercício do direito de acesso à saúde

INTRODUÇÃO O âmbito da saúde tem apresentado uma transformação de grande impacto no direito de acesso à saúde e, sendo, portanto, decorrente dos problemas sociais...

Em busca de parâmetros objetivos para qualificar como exorbitante o valor da multa por descumprimento à ordem judicial

Desde o advento da Constituição Federal de 1988, o direito processual civil brasileiro vem sofrendo mudanças voltadas à busca da eficiência da prestação jurisdicional....

Retratação nos crimes contra a honra cometidos por meios de comunicação

Retratar-se significa desdizer-se, declarar que errou, retirar o que disse, sendo causa de extinção de punibilidade nos termos do artigo 107, VI, CP. Porém,...

A Alienação parental e suas implicações e consequências jurídicas

Introdução Neste artigo é apresentado o conceito legal e doutrinário da Alienação Parental, atualmente previsto na Lei 12.318 de 26 de agosto de 2010, bem...

Estupro de Vulnerável Omissivo Impróprio

Muitos escritos se debruçam sobre a temática do estupro de vulnerável, crime previsto no artigo 217-A do nosso Código Penal. Que  descreve o tipo...

Notícias

TJRJ lança o aplicativo Maria da Penha Virtual

Medo, insegurança, vergonha, solidão. São muitos os motivos que podem impedir a mulher vítima de violência doméstica de denunciar o agressor. A pandemia provocada...

Revenda ilegal de curso online gera dever de indenizar

Mulher que comercializava curso online de terceiros, sem autorização, foi condenada pela juíza titular do 4° Juizado Especial Cível a indenizar a desenvolvedora e...

Confirmada data do XXXI Exame de Ordem com medidas de prevenção da Covid-19

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado publicou, no último dia 09, uma cartilha com todas as orientações para a realização da segunda...

Reconhecida união estável paralela ao casamento

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) atendeu parcialmente a pedido em recurso e reconheceu união estável concomitante ao casamento. A...

Mega News

Mesmo que casamento com separação de bens seja anterior ao CC/2002, hipoteca dispensa autorização conjugal

Em negócios celebrados após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, deverá ser aplicada a regra do seu artigo 1.647, inciso I...

STJ: Usufruto vidual não pode ser reconhecido se cônjuge tiver sido beneficiado com meação na separação de corpos

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, que negou a...

STJ: Ação para devolução de cobrança indevida em telefonia prescreve em dez anos

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a devolução de valores...

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Modelo de Petição de Reintegração de Posse (Novo CPC)

Hoje trago um modelo de Petição de Ação de reintegração de posse, nos moldes no Novo CPC. As ações possessórias estão reguladas nos artigos 554...

Modelo de Petição de Ação de Interdição com pedido de curatela (Novo CPC)

ATUALIZADO COM O NOVO CPC/2015 A Ação de Interdição é uma ação intentada no âmbito cível e tem por fim a declaração da incapacidade de...

Modelo de Contrato de Honorários

Segue modelo de contrato de honorários advocatícios. Lembrando que é apenas uma sugestão, vocês devem estruturar seu próprio contrato e incluir as cláusulas que julgar...

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Cantada Jurídica – Recurso Adesivo

As Doutoras "PIRA" no Dr. Vade Mecum ...Esse sabe xavecar! 😆 Confira mais uma cantada jurídica do Dr. Vade Mecum. Glossário Jurídico: O Novo CPC manteve o...

Guia Básico para empregadores e empregados domésticos

A Emenda Constitucional 72/2013,também conhecida como PEC das Domésticas, entrou em vigor dia 03/04/2013, porém muitos empregadores e empregados ainda têm dúvidas relacionadas à...

Informativo 514 STJ

INFORMATIVO número 514 do STJ. Para facilitar, organizamos todos os informativos separados por matéria. Confira.SÚMULA nº 499:As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às...