quinta-feira,28 março 2024
NotíciasObesidade grau I não é motivo para impedir matrícula em curso de...

Obesidade grau I não é motivo para impedir matrícula em curso de formação de cabos

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um soldado da Aeronáutica Brasileira ser matriculado no Curso de Formação de Cabos. Embora tenha sido aprovado nos exames intelectuais, o militar foi excluído do certame por ter obesidade em grau I.

Em seu recurso, o soldado alegou que se o Índice de Massa Corpórea (IMC) pudesse ser usado para considerar alguém como incapaz para o serviço militar, então ele não poderia estar exercendo a atividade militar.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Ailton Schramm de Rocha, destacou “que a limitação de peso para que ele alcance a promoção almejada fere o princípio constitucional da legalidade na medida em que se funda em mera instrução normativa do Comando da Aeronáutica e, além disso, ofende o princípio constitucional da razoabilidade que prevê a vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior ou desmesurada”.

Segundo o magistrado, considerando que o militar, segundo os parâmetros dos exames apresentados no recurso administrativo, apresenta IMC de 34,75, pouco acima do limite mínimo de obesidade em grau I, não se mostra razoável ser considerado inapto para o fim a que se destina.

Diante disso, o Colegiado, de forma unânime, deu provimento à apelação do soldado para condenar a União a efetivar a matrícula do autor no curso de formação de cabos.

Processo nº: 2009.38.00.004942-0/MG

Perfil editorial do Megajurídico, criador e editor de conteúdo.

Receba artigos e notícias do Megajurídico no seu Telegram e fique por dentro de tudo! Basta acessar o canal: https://t.me/megajuridico.
spot_img

DEIXE UM COMENTÁRIO

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

spot_img

Mais do(a) autor(a)

spot_img

Seja colunista

Faça parte do time seleto de especialistas que escrevem sobre o direito no Megajuridico®.

spot_img

Últimas

- Publicidade -