O doloroso caminho do impedimento de um presidente da República

giph58y
Muita política e pouco direito…

 

O Brasil passa pela maior crise político econômica de que se tem notícias nas últimas décadas. Muito dos problemas econômicos, são resultados de crises a níveis mundiais, que de certa forma respigam em nossa pátria mãe gentil.

Outrora, com a referida crise econômica, pautada pela oposição governista, temos uma crise política, disseminada pós eleições apertadas, que elegeu democraticamente a atual presidente Dilma Rousseff.

Pois bem, unindo tão inflamáveis motivos, crise econômica e política, cominamos na explosão de resultados nucleares, chamado impeachment, que passaremos a discutir motivos técnicos jurídicos no presente artigo.

A lei 1.079 datada de 10 de Abril de 1950, define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento de tais crimes. A referida lei trouxe inúmeros limitas as ações do executivo, e de certa forma limitou juridicamente tais ações.

No caso atual, que incide num possível impedimento da presidente Dilma, a fundamentação do pedido se deu nas chamadas “pedaladas fiscais” cometidas pela presidente, que segundo o entendimento dos detentores do pedido, esta, cometeu crime, quando criou decretos para justificar gastar financiados pelos bancos públicos e privados.

Contudo é prudente que expliquemos o que são as tais pedaladas fiscais:
Todos os anos o governo trabalha com um orçamento especifico, votado pela câmara, e ao longo do ano, vai “gastando” esse orçamento. Muitos desses referidos gastos, são flutuantes, e variam consideravelmente de uma mês para o outro, exemplo o Seguro Desemprego, que depende diretamente do número de desempregados que requisitaram o pagamento de tal seguro durante aquele mês. O governo, repassa um valor antecipadamente ao bancos para que esses e outros pagamento sejam feitos no decorrer do mês.  Caso os valores repassado (depositados) aos bancos sejam superiores aos gastos, esses, devolvem ao tesouro nacional a “sobra” corrigida monetariamente. Contudo, caso os valores gastos pelos bancos, com programas sociais sejam superiores ao repassado, o governo então obrigatoriamente faz um aporte nesses valores, completando o repasse. Muitos jornalistas e colunistas explicaram sobre o tema. Transcrevo um interessante texto publicado na coluna do Jornal Estadão, de autoria de João Villaverde e Adriana Fernandes[1]:

A “pedalada fiscal” foi o nome dado à prática do Tesouro Nacional de atrasar de forma proposital o repasse de dinheiro para bancos (públicos e também privados) e autarquias, como o INSS. O objetivo do Tesouro e do Ministério da Fazenda era melhorar artificialmente as contas federais. Ao deixar de transferir o dinheiro, o governo apresentava todos os meses despesas menores do que elas deveriam ser na prática e, assim, ludibriava o mercado financeiro e especialistas em contas públicas.

As “pedaladas” foram reveladas pelo jornal O Estado de S. Paulo e Broadcast, o serviço de tempo real da Agência Estado, no primeiro semestre de 2014, mas já tinham começado a ocorrer desde 2013. Agora, em 2015, a nova equipe econômica admite que as “pedaladas” existiram e que elas começaram a ser corrigidas. No entanto, a discussão já deixou o campo econômico e foi para o campo político e judicial, nos quais as pedaladas são vistas como um possível crime de responsabilidade fiscal.

Como vemos, para que o impeachment aconteça, é preciso que o ato “pedalada fiscal” se enquadre no crime de responsabilidade fiscal, previstos no artigo 85 da Magna Carta, vejamos:

Dispõe o artigo 85 da Constituição Federal:

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I – a existência da União;

II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário,do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV – a segurança interna do País;

V – a probidade na administração;

VI – a lei orçamentária;

VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Mauricio Silva de Goes[2], num brilhante trabalho cita o jurista Cretella Junior:

I- “Atentados contra a existência da União” ou “contra a existência política da União”, definidos como aqueles que interessam a unidade nacional, a integridade física da Nação,no que diz respeito a ordem interna , bem como externa, a própria segurança do regime instituído, abrangendo, assim, a violação das instituições básicas do regime, a república, a federação, o sistema representativo, configuram se como primeiro crime de responsabilidade.

II- “Atentados ao livre exercício do Poder legislativo, do Poder judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação”, definidos como todo e qualquer ato ou fato que venha a quebrar o funcionamento do sistema, qualquer atentado ou consumação de violência que incidem, assim, no preceito citado, configuramo segundo tipo de crime de responsabilidade.

III- “Atentado contra o exercício dos direitos políticos,individuais e sociais” constituem o terceiro exemplo de crime.

IV- “Atentados contra a segurança interna do país”configuram o quarto exemplo de crimes de responsabilidade pela gravidade de suas repercussões na vida política, que é bem maior.

V- “Atentado contra a probidade na administração”tipificam o quinto crime de responsabilidade, imputado ao Presidente da Republica. Configura se então, o improbus administrador, que responderá com a perda do cargo, caso seja condenado pelo Senado Federal.

VI- “Atentados que atinjam a lei orçamentária” viciando-a constituem o sexto exemplo de crimes de responsabilidade. “Afalta de apresentação, dentro do prazo, da proposta orçamentária, deixando de cumprir o mandamento constitucional e o chamado estorno ou transposição de verba,ilidindo por esta forma a discriminação feita no orçamento, são os dois tipos padrões de crimes contra a lei orçamentária”.

VII- “Atentados que impeçam ou perturbem o cumprimento das leis e das decisões judiciais” configuram, por fim, o sétimo exemplo de crimes de responsabilidade. “Verdadeira obstrução à atividade normal de outro Poder, só pode ser removida pelo afastamento do Presidente da República, já que outro Poder não existente para efetivar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário”.

Como podemos notar, existem inúmeras divergências no tocante à interpretação dos crimes de responsabilidade e respectivamente do processo de impedimento. O que acreditamos não será saudável para nossa jovem democracia, e que sejam feitas apenas analises políticas no processo, sem se ater às questões jurídicas pertinentes ao tema. Lembremos que incompetência, desde que não criminosa, se resolve com o escrutino das urnas, e não com impeachment.

 


REFERÊNCIAS

BARROS, Sergio Rezendes. Noções sobre impeachment. Disponível em:http://www.srbarros.com.br/pt/nocoes-sobre–i-impeachment–i-.cont>.Acessoem: 09 de Dezembro de 2015

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm.Acesso em:09 de Dezembro de 2015

BRASIL. LEI 1.079/1950. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L1079.htm.  Acesso em: 09 de Dezembro de 2015

[1] ESTADÃO, Infográficos. Disponível em http://infograficos.estadao.com.br/public/economia/pedaladas-fiscais/. Acesso em 09 de Dezembro de 2015

[2] GÓES, Maurício Silva de. Impeachment no direito brasileiro. Disponível em: http://www.fmr.edu.br/npi/047.pdf. Acesso em 09 de Dezembro de 2015.

Caio Martins
Caio Martins
Advogado Criminalista, professor de curso preparatório para concurso e OAB, especialista em Direito Penal e Processo Penal, atuante no Tribunal do Juri, criador do Canal no YouTube SintoniZe Direito.
[fbcomments]

Deixe uma resposta