sexta-feira,29 março 2024

Notícias

OAB regulamenta publicidade à ostentação nas redes sociais

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), publicou através do provimento 205/2021, regulamento que veda qualquer publicidade a ostentação de bens relativos ao exercício...

Divulgação de mensagens sem consentimento

Em 24/08/2021, no julgamento do recurso especial nº 1.903.273, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferiu decisão no sentido de que a...

Trabalhar com limpeza de banheiros públicos gera direito a insalubridade

Inicialmente, tem-se que a limpeza e coleta de lixo de banheiros não figuram entre as atividades insalubres expressamente previstas na NR-15, utilizada como parâmetro...

INSS não pode suspender auxílio-doença de segurada sem nova avaliação médica

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a manutenção de auxílio-doença a...

Valor inferior a 40 salários mínimos em conta corrente é impenhorável

São impenhoráveis os valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta corrente. Assim entendeu a 28ª Câmara de Direito Privado do...

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