Facebook deverá indenizar usuário que teve WhatsApp fraudado
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou, por unanimidade, o Facebook ao pagamento de indenização para homem que teve o...
Projeto muda regra sobre remuneração de mediadores e conciliadores não concursados
O Projeto de Lei 223/23 assegura a remuneração dos mediadores e conciliadores nos casos em que o número de audiências realizadas por eles exceder...
Advocacia mantém direito a sala de Estado maior
A Lei 8.906/94, conhecida como Estatuto da Advocacia, assegura às advogadas e aos advogados o direito à sala de Estado maior em caso de...
Bancas de concurso para juízes terão paridade de gênero obrigatória
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, ato normativo que obriga a paridade de gênero – ou seja, mesmo número de homens...
Empresa não jurídica deve parar de oferecer serviços de advocacia
A juíza federal substituta Maria Catarina de Souza Martins Fazzio deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela subseção de Bauru (SP) da...
TRF mantém obrigação da Apple de vender iPhone com carregador no Brasil
A Justiça Federal manteve a obrigação da Apple de vender qualquer modelo de iPhone junto ao carregador de bateria.
Caso a empresa mantenha a venda...
Contratos bancários são submetidos ao CDC e podem ser revistos em caso de abusividade
5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou ser justa a indenização calculada por meio de perícia judicial que levou em...
Inscrições para 20º Prêmio Innovare estão abertas até 8 de maio
As inscrições para a 20ª edição do Prêmio Innovare estão abertas até 8 de maio no site premioinnovare.com.br . A premiação se dedica a...
Pessoa com doença mental incapacitante tem direito imprescritível ao auxílio-doença e à conversão em aposentadoria
Um cidadão que sofre de psicose orgânica, identificado por perícia judicial como incapaz para os atos da vida civil em processo de interdição, ganhou...
