Segue o modelo de petição de Usucapião Especial Urbano.
O Código Civil, trata da aquisição da propriedade imóvel especial urbano, nos artigos 1.240 do CC/2002 e art. 183 da CF/88.
Requisitos:
a) Prazo temporal de 5 anos;
b) Propriedade de 250 m2;
c) Posse contínua e pacífica;
d) Animus domini;
e) Justo título;
f) Boa-fé;
g) lapso de tempo.
h) Não possuir outra propriedade urbana ou rural;
Documentos necessários:
- Procuração;
- Declaração de Pobreza (se houver);
- RG e CPF;
- Comprovante de Residencia;
- Certidão de Inteiro Teor do Imóvel Usucapiendo (Cartório de Registro de Imóveis);
- Certidão de inexistência de bens em nome da parte autora;
- Planta do Imóvel;
- Certidão de Inexistência de Litigio sobre o bem (Pegar no Fórum, tem promotor/juiz que exige para fins de comprovar a posse mansa e pacifica).
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______________.
A competência para julgamento de ações de usucapião é a Justiça Estadual, na Comarca em que esta localizado o imóvel, em caso de comarcas de vara/escrivaninha única, não se especifica a qual tipo de vara se esta destinada, se tiver na comarca varias varas/escrivanias vai se colocando de acordo com a competência, que pode é cível/possessórias, de acordo com a comarca.
ATENÇÃO: Há dúvidas quanto a competência se houver na propriedade confinante terras da união (exemplo se confrontar com BR), se seria competente a Justiça Federal ou estadual, algumas correntes alegam que a competência é da Justiça Estadual e somente seria da Justiça Estadual se caso a União mostrasse interesse, entretanto há o entendimento que bastaria ser confinante para que a Justiça Federal para atrair a competência, já que os confinantes são citados, na dúvida e considerando que os juízes do Estado de Pernambuco remetem a Justiça Federal, coloco a justificativa da competência federal.
(Nome do possuidor), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, (cidade), (estado), vem, por meio de seu procurador propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA com fulcro no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei nº10.257/01 e 941 e ss do CPC, em face de (nome do proprietário), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, (cidade), (estado), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE
DA JUSTIÇA GRATUITA (se houver)
Declara a parte para os devidos fins que sua atual condição econômica não permite demandar em juízo sem prejuízo do seu sustento próprio e da sua família, pelo que pede os benefícios da justiça gratuita previstos na Carta Constitucional de 1988, e mais precisamente, com fulcro no artigo 4º, caput da Lei 1.060/50 (estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados), consorciado com o artigo 1º da Lei 7.115 de 29 de agosto de 1983.
DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (se houver)
Considerando que a União consta como confinante nestes autos e que existe a citação de confinantes para atuação no feito, considerando ainda entendimento Jurisprudencial no sentido da Competência de Justiça Federal, requer que se seja acatada a competência para prepositura da Ação neste tipo de jurisdição.
PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. CONFINANTE. UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O interesse jurídico da União em atuar no feito é inquestionável, já que é confinante da terra usucapienda e, desta forma, incide o INC-1 do ART-109 da CF-88, sendo competente para o julgamento da ação a Justiça Federal. 2. Agravo improvido.(TRF-4 – AG: 65127 RS 1998.04.01.065127-8, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 03/12/1998, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 03/02/1999 PÁGINA: 570)
DOS FATOS
Tem-se que o autor possui o imóvel (descrever o imóvel), situado na (endereço), localizada na cidade de (Cidade), Estado de (Estado), desde (dia, mês e ano), totalizando um prazo de, aproximadamente, 05 anos. O referido imóvel é localizado na área urbana e tem extensão de 250 metros quadrados(descrever o imóvel), situado na (endereço), localizada na cidade de (Cidade), Estado de (Estado).
O réu é proprietário do referido imóvel (conforme consta na certidão de registro juntada), cujas propriedades confrontantes são: à esquerda com a propriedade de (Nome), com endereço na (Rua), (número), à direita com a propriedade de (Nome), com endereço na (Rua), (número), à frente com a propriedade de (Nome), com endereço na (Rua), (número) e ao fundo com a propriedade de (Nome), com endereço na (Rua), (número), conforme planta do imóvel e demais especificações anexas.
O autor nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, e sem oposição e ininterrupta durante todo esse tempo.
O possuidor desde que entrou para o imóvel agiu como se fosse o próprio dono, tendo nele estabelecido moradia sua e de sua família.
O possuidor não é proprietário de nenhum outro imóvel, seja ele rural ou urbano.
Dessa forma, estando presentes todos os requisitos legais exigidos, o autor faz jus à presente ação.
DO DIREITO
Assegura o art. 183 da CR/88 e art. 1.240 do CC que adquirirá a propriedade do imóvel, mediante usucapião especial urbana, a situação fática que apresentar a junção de alguns elementos fundamentais, quais sejam:
-Imóvel urbano com extensão até 250 metros quadrados;
– Exercício da posse sobre esse imóvel sem oposição e ininterrupta pelo lapso temporal de 05 anos;
– Imóvel utilizado para fins de moradia;
– Possuidor não ser proprietário de nenhum outro imóvel, seja ele rural ou urbano.
A jurisprudência também anuncia os requisitos do usucapião especial urbano, conforme julgado do TJ/MG:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO – REQUISITOS – COMPROVAÇÃO – IMPRESCINDIBILIDADE Para fazer jus ao usucapião especial urbano, devem ser comprovados todos os requisitos exigidos pelo artigo 183 da Constituição Federal de 1988, que instituiu no ordenamento jurídico essa nova forma de prescrição aquisitiva da propriedade, ou seja, deve possuir como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Número do processo: 2.0000.00.500524-5/0001. Relator: MÁRCIA DE PAOLI BALBINO Data do acordão: 29/09/2005
Data da publicação: 10/11/2005)
USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO – CF ART.183 – REQUISITOS – NÃO-PREENCHIMENTO. – Para efeito do usucapião com fundamento no artigo 183 da Constituição Federal, exige-se: área menor de 250,00m2; que a posse seja mansa, pacífica exercida, ininterruptamente e sem oposição, por cinco anos; destinação do imóvel para moradia própria do requerente ou de sua família; e não ser o requerente proprietário de outro imóvel (urbano ou rural). Faltando um deles, a argüição deve ser repelida.(Número do processo:2.0000.00.4633298/000 1 Relator: FERNANDO CALDEIRA BRANT. Data do acordão: 21/12/2004. Data da publicação: 26/02/2005)
A jurisprudência também é clara quanto à apreciação do animus domini, conforme decisão do TJ/MG:
USUCAPIÃO ESPECIAL – REQUISITOS – ART. 183 DA CF – ANIMUS DOMINI – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. Para fazer jus à aquisição da propriedade por usucapião especial, indispensável a comprovação da existência do animus domini. (Número do processo:2.0000.00.490110-6/000 1.Relator: IRMAR FERREIRA CAMPOS Data do acordão:08/09/2005. Data da publicação: 14/10/2005)
Conforme anuncia o art. 941 do CPC, a presente ação, então, terá o condão de declarar o domínio do imóvel ao possuidor, autor da mesma.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pede seja julgada procedente a presente ação, concedendo ao autor o domínio útil do imóvel em questão.
Para tanto requer:
a- Que seja citado o réu, que é o proprietário do imóvel litigioso para responder a presente ação.
b- Que sejam citados todos os confinantes, conforme as especificações já citadas.
c- Que sejam intimados, por via postal, os representantes da Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios para que manifestem eventuais interesses na causa.
d- Intimação do Ministério Público, cuja manifestação se faz obrigatória no presente feito.
e- Que seja concedido ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, inclusive perante ao Cartório de Imóveis de acordo com o art. 12, §2º da Lei nº10.257/01- Estatuto da Cidade.
f- Que a sentença seja transcrita no registro de imóveis, mediante mandado, por constituir esta, título hábil para o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
DAS PROVAS
Pretende o Autor provar suas argumentações fáticas, documentalmente, apresentando desde já os documentos acostados à peça exordial, protestando pela produção das demais provas que eventualmente se fizerem necessárias no curso da lide.
Para efeitos meramente fiscais dá-se à causa o valor de R$ XXXX.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local e data.
Nome do(a) advogado(a)
OAB XXXXXXXX
