Furto de faca, por si só, não afasta aplicação do princípio da insignificância
Com base no princípio da insignificância, o desembargador convocado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Batista Moreira absolveu um homem acusado de furtar...
STJ: Notificação da negativação do devedor feita apenas por e-mail ou SMS
A notificação do consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo...
Animais de estimação: um conceito jurídico em transformação no Brasil
Em um país cujos habitantes possuem mais de 139 milhões de animais de estimação (os dados da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para...
STF: Domínio de ilhas de rios sob influência das marés é da União
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma que prevê a titularidade da União sobre as ilhas fluviais que sofrem a...
Laudo pericial realizado por fisioterapeuta é inválido para concessão de aposentadoria
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou inválido um laudo pericial produzido por um fisioterapeuta. Dessa maneira, o Colegiado...
Adicional de insalubridade é devido a profissional que limpava vestiário de academia
Foi assim que determinou o Tribunal Superior do Trabalho recentemente.
Conforme ficou consignado no acórdão do referido Tribunal, tendo em vista que a Academia se...
O STJ e a ampliação das exceções admitidas da penhora sobre salário
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento, no dia 19.04.2023, do EREsp 187.422, fixou tese jurídica que tem relevante...
Prática de ato processual sem a substituição de parte falecida gera nulidade relativa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, decidiu que a prática de um ato processual após a morte da...
Testemunhas podem ser ouvidas por videoconferência durante sessão do Tribunal do Júri desde que ao vivo e individualmente
Oitiva de testemunhas no Tribunal do Júri pode ser por videoconferência desde que uma não ouça o depoimento das demais e seja realizada com...
