No dia 24/set/18 foi publicada a Lei 13.718/18 que trouxe importantes alterações em relação aos crimes sexuais. Veja as mais importantes como: Crimes novos; Mudança na Ação Penal do Estupro e várias causas de aumento de pena. Mudanças importantes.
Lei 13.718/18 – Mudanças nos Crimes Sexuais
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Com relação à causa de aumento do art. 226, IV, “b”, CP, referente ao “estupro corretivo”, pontuo um trecho da justificativo do PL 6.971/17, que foi apensado ao PL 5452/16 (original PLS 618/15), que após redação do substitutivo da Câmara dos deputados nº 2/18 aprovado no Senado e sancionado, deu origem a Lei 13.718/18:
“Hoje em dia se registram com frequência os casos que têm sido chamados de “estupros corretivos”. Basicamente eles têm ocorrido de duas maneiras: tendo como vítimas mulheres lésbicas, para haver uma ‘correção’ de sua orientação sexual ou para ‘controle de fidelidade’, em que namorados ou maridos ameaçam a mulher de estupro por todos os amigos ou membros de gangues se forem infiéis a seus ‘companheiros’.”
Assim, acredito que a aplicação da causa de aumento em questão deve guardar fidelidade com a sua justificativa.