Imagine a seguinte situação: um aparelho de ar condicionado queimado porque uma lagartixa resolveu entrar no aparelho e morreu eletrocutada. De quem é a responsabilidade?
Uma moradora de Florianópolis teve o aparelho de ar condicionado queimado após contato com uma lagartixa, que entrou no compartimento do motor do equipamento.
A empresa não quis pagar o reparo do aparelho, alegando que a culpa era da consumidora que, por descuido, permitiu a entrada da lagartixa no aparelho.
A sentença de primeiro grau reconheceu o direito da lagartixa de circular pelas paredes e que o fabricante deveria estar preparado para tanto.
De acordo com a decisão, “uma lagartixa tem todo o direito de circular pelas paredes externas das casas à cata de mosquitos e outros pequenos insetos que constituem sua dieta alimentar”.
O magistrado, Hélio David Figueira dos Santos, condenou a empresa a pagar R$ 664 de indenização à autora. A empresa recorreu.
Para a 1ª Turma de Recursos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ficou demonstrada a fragilidade do equipamento, já que sofreu dano pelo contato com um animal tão pequeno, confirmando a sentença de 1ª instância.
Além dos R$ 664 de indenização por danos morais, a empresa também foi condenada a pagar R$ 1,5 mil em honorários advocatícios.
Confira decisão na íntegra:
Recurso Inominado n. 2013.100015-9, da Capital
Relator: Alexandre Morais da Rosa
Recorrente: Komlog Importação Ltda.
Recorrido: A. C.
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VÍCIO DO PRODUTO E SERVIÇO – ART. 18 e 20 DO CDC – INADEQUAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – TESE DEFENSIVA EM DESCOMPASSO COM O REGIME DE RESPONSABILIDADE DO CDC – RECURSO DESPROVIDO
As excludentes de responsabilidade do âmbito das relações civis apenas se aplicam às relações de consumo em caráter de excepcionalidade. Em regra, deve-se ater às excludentes previstas segundo o regime de responsabilidade objetiva do CDC.
Não se configuram como excludentes de responsabilidade nas relações de consumo o caso fortuito interno, o relativamente previsível e aqueles de origem anterior à disponibilização do produto ou serviço.
Da sentença:
“É, portanto, indiscutido nos autos que a culpa foi da lagartixa, afinal, sempre se há de encontrar um culpado…[…].
…[…] pois afinal uma lagartixa tem todo o direito de circular pelas paredes externas das casas à cata de mosquitos e outros pequenos insetos que constituem sua dieta alimentar. Todo mundo sabe disso e certamente também os engenheiros que projetam esses motores, que sabidamente se instalam do lado de fora da residência, área que legitimamente pertence às lagartixas. Neste particular, tem toda a razão o autor, se a ré não se preocupou em lacrar o motor externo do split, agiu evidentemente com culpa, pois era só o que faltava exigir que o autor ficasse caçando lagartixas pelas paredes de fora ao invés de se refrescar no interior de sua casa.”
Visto, relatado e discutido o presente Recurso Inominado n. 2013.100015-9, da Capital, interposto por Komlog Importação Ltda. em face de A. C..
ACORDAM, a Primeira Turma de Recursos, por votação unânime, em conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento. Custas e honorários por parte da recorrente, sendo estes fixados em R$1.500,00.
VOTO
1 – Trato de Recurso Inominado interposto contra decisão, fls. 16, bem lavrada, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de R$664,00, a titulo de indenização pelos danos materiais.
A recorrente se insurge contra a condenação à restituição do valor despendido para o conserto do produto, e pede pela manutenção do indeferimento do pedido de indenização por dano moral.
2 – Mantenho a sentença de Primeiro Grau, fls. 16, por seus próprios fundamentos, acrescentando:
2.1 – Restou evidente nos autos o vício de adequação do produto e serviço. Na forma destacada na sentença da lavra do Juiz Hélio David:
…[…] pois afinal uma lagartixa tem todo o direito de circular pelas paredes externas das casas à cata de mosquitos e outros pequenos insetos que constituem sua dieta alimentar. Todo mundo sabe disso e certamente também os engenheiros que projetam esses motores, que sabidamente se instalam do lado de fora da residência, área que legitimamente pertence às lagartixas. Neste particular, tem toda a razão o autor, se a ré não se preocupou em lacrar o motor externo do split, agiu evidentemente com culpa, pois era só o que faltava exigir que o autor ficasse caçando lagartixas pelas paredes de fora ao invés de se refrescar no interior de sua casa.”
Portanto, pela fragilidade apresentada de queimar o motor ante uma mera lagartixa e o fato de estar exposto, o produto sucumbe ao disposto no art. 18, §6º, inciso III, do CDC.
2.2 – Ainda, o recorrido fez prova do pagamento do conserto do produto (fls. 20). Ademais, não se deve perder de perspectiva o desgaste imposto ao consumidor por ter que buscar na via administrativa (PROCON) e judicial uma restituição manifestamente devida, face a garantia e o vício do produto. Portanto, trata-se de defeito que se exteriorizou em dano. A reiterada insistência da recorrente em cumprir com a necessária boa-fé nas relações contratuais, agravada pela resistência às tentativas de autocomposição e conciliação, ofende os princípios orientadores da defesa do consumidor (art. 4º do CDC).
Sobre a boa fé nas relações contratuais e a harmonização nas relações de consumo, é da doutrina:
“Na função de baliza da licitude, confiança e boa-fé (ideias já unidas etimologicamente pela noção de fides) conectam-se funcionalmente, uma sintetizando a proteção das legítimas expectativas, outra traduzindo as exigências de probidade e correção no trafego jurídico. Atuam, pois, coligadamente para coibir condutas que defraudem a expectativa de confiança – seja aquele grau mínimo de confiança que torna pensável a vida social, seja a confiança qualificada por uma especial proximidade social entre as partes, como ocorre na relação pré-contratual. Isto porque não é nem sequer pensável a comunicação (entendida como meio de entendimento e de coordenação da ação humana) – ensina-nos Baptista Machado –, senão havendo a observância de regras éticas elementares, como veracidade e lealdade, a que correspondem os conceitos complementares de credibilidade e responsabilidade.”[1].
2.3 – Em atenção a tese defensiva, as excludentes de responsabilidade do âmbito das relações civis apenas se aplicam às relações de consumo em caráter de excepcionalidade. Em regra, deve-se ater às excludentes previstas segundo o regime de responsabilidade objetiva do CDC.
Não se configuram como excludentes de responsabilidade nas relações de consumo o caso fortuito interno, o relativamente previsível e aqueles de origem anterior à disponibilização do produto ou serviço.
3 – Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
DECISÃO
A Turma, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento. Custas e honorários por parte da recorrente, sendo estes fixados em R$1.500,00.
Capital, 07 de fevereiro de 2013.
Alexandre Morais da Rosa
Relator
—-
[1] Judith Martins-Costa. Os avatares do abuso do direito e o rumo indicado pela boa-fé. In: Direito civil contemporâneo : novos problemas à luz da legalidade constitucional. Gustavo Tepedino, organizador. São Paulo : Atlas, 2008. p. 57
A lagartixa morreu, mas não houve pedido de dano moral de seus familiares 😀
Perfil editorial do Megajurídico, criador e editor de conteúdo.
