Ainda muito discutidas e variadas, as taxas de juros certamente são questões de preocupação para os consumidores que pretendem contratar algum produto bancário.
Essa insegurança é comum, pois na maioria das vezes os termos e expressões contidas nos contratos de adesão, ofertados pelas instituições bancárias, não são claros aos consumidores (parte vulnerável da relação).
Entretanto, a cobrança de juros remuneratórios não é uma conduta ilícita, de modo que em decisões recentes os Tribunais de Justiça têm entendido como legítima a incidência de juros, mesmo quando fixados acima de 12% (doze por cento) ao ano.
Todavia, para que determinada taxa não seja considerada como indevida, é necessário se atentar a sua porcentagem fixada em relação a média utilizada no mercado para aquele mesmo tipo de contrato.
Em Ação de Revisão de Contrato Bancário, a 4ª Câmara de Direito Comercial, ao julgar Agravo Interno interposto pela respectiva instituição, manteve a decisão recorrida que reconheceu como abusiva a taxa de juros remuneratórios de 2,70% a.m. e 37,67% a.a., enquanto a média ofertada no mercado para aquele mesmo produto era de 1,54% a.m. e 20,16% a.a.
A decisão lançada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina encontra-se em total harmonia com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça que fixou o Tema 27, onde possibilita aos consumidores ingressarem com ação revisional em caso de abusividade da incidência de juros remuneratórios.
Tema 27: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” REsp 1.061.530/RS
Marcos Roberto Hasse
Graduado em direito na FURB – Universidade Regional de Blumenau/SC em (1995). Pós Graduado em Direito Tributário e Processual Tributário (2002), pela UNIVILLE –Universidade da Região de Joinville/SC. Advogado atuante nas matérias de Direito Civil, Tributário, Previdenciário, Trabalhista e Ambiental. Foi professor na UNERJ – Universidade Regional de Jaraguá do Sul/SC, hoje Católica de Santa Catarina.
