Entenda o que são: constituinte, plebiscito e reforma política

O que é Constituinte?

 

A Assembleia Nacional Constituinte reúne pessoas escolhidas para redigir ou reformar uma Constituição, lei maior de um país e que rege todas as outras leis vigentes. A atual Carta do Brasil é de 1988 e não contou com pessoas eleitas exclusivamente para a tarefa, tendo sido elaborada por deputados e senadores eleitos em 1986, que puderam cumprir o restante dos mandatos depois de terem terminado de escrever a Carta Magna.

congresso_2014

Problema

Segundo juristas, não há previsão legal de uma constituinte específica para um único tema, como propôs Dilma em relação à reforma política, visto que os constituintes, como tais, teriam poder para deliberar sobre quaisquer assuntos. Além disso, a Constituição brasileira não prevê a convocação de constituinte.

Possibilidade
Outros especialistas, no entanto, dizem que a reforma de apenas uma parte da Constituição pode, sim, ser feita por uma constituinte exclusiva. Para isso, no entanto, seria preciso que o Congresso Nacional aprovasse uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que preveja a convocação de constituinte para debater determinado tema.

Plebiscito. O que é?

O plebiscito é a convocação dos eleitores do país a aprovar ou rejeitar questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. A Constituição estabelece como competência exclusiva do Congresso propor um plebiscito. Para ser criado, ele precisa ser encaminhado em projeto de decreto legislativo na Câmara ou no Senado. A medida deve ser aprovada em cada uma das Casas por maioria absoluta (metade mais um de todos os parlamentares). Na Câmara, são necessários 257 votos favoráveis. No Senado, 41.

Como funciona

O texto do projeto deve prever se a votação será obrigatória ou não e sobre qual assunto a população vai decidir, podendo indicar a data da consulta e a pergunta exata que será feita. Depois de promulgado pelo Congresso, o decreto legislativo é enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, a quem cabe definir data da votação, tempo de propaganda, regras da campanha. O processo ocorre exatamente como numa campanha eleitoral comum, com tempo de rádio e TV e possibilidade de distribuição de panfletos.

Reforma política. O que é?

A reforma política é um conjunto de propostas debatidas no Congresso Nacional para tentar melhorar o atual sistema eleitoral e político brasileiro. Entre os temas estão sistema eleitoral, financiamento eleitoral e partidário, coligações, alteração das datas de posses, entre outros. O caráter polêmico da maioria das propostas é responsável pós sucessivos adiamentos das votações, atrasando mudanças com relação ao tema.

Adiamento e alternativas
Em abril de 2013, líderes da Câmara dos Deputados negaram conceder caráter de urgência para que projetos de reforma política fossem apreciados pelo plenário antes de passar pelas comissões da Casa. Na segunda (24), três entidades da sociedade civil – OAB, CNBB e Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) – apresentaram texto de projeto de lei de iniciativa popular para reforma política. Para que a proposta seja oficialmente apresentada ao Congresso e comece a tramitar, é preciso o apoio de 1% do eleitorado do país.

 

Qual sua opinião sobre os assuntos?

Vanessa Morais
Vanessa Morais
Especialista em Direito Civil, pós-graduada em Processo Civil pela UNESA/RJ, pós-graduanda em Direito imobiliário (EPD). Professora. Gosta de ensinar, e compartilhar conhecimento, por isso divide seu tempo entre trabalho, estudos, e as atividades aqui no Megajurídico. Empreendedora jurídica. Advogada. Mediadora certificada pela ESAJ. Membro da comissão de Mediação de conflitos OAB/RJ NI.
[fbcomments]

Deixe uma resposta