Caros internautas,

Apesar do “corre-corre” que esses últimos dias consegui agora sentar e dedicar meu tempo aos senhores. Hoje vou usar um caso para ilustrar uma matéria que sempre está nos editais de concursos, mas pouco vejo cair. Já vi algumas questões em provas para o ministério público, mas nunca para TRTs. De toda sorte, o que está no edital pode cair, não é mesmo? Então vamos analisar o tema.

A notícia foi veiculada no site do TST com a seguinte manchete:“Xerox perde recurso e enfrenta ação civil pública por fraude a direitos trabalhistas”. A acusação contra a Xerox se resume a contratação de “concessionários técnicos” para prestação de serviços de assistência técnica (adoro nomes bonitos que as empresas inventam para burlar os direitos trabalhistas, apesar de condenar essa prática).

A ação foi proposta pelo MPT no Ceará requerendo que a empresa não mais mascarasse relações trabalhistas, reconhecesse o vínculo empregatício dos “contratados”, devendo pagar R$5.000,00 por dia de atraso como multa, reversível ao FAT.

O processo foi julgado procedente em primeira instância, porém arquivado no TRT do Estado. Segundo o tribunal, o reconhecimento de vínculo empregatício desses empregados não é de direito coletivo, mas direito individual puro, não sendo o MPT, desta forma, legítimo para propor tal ação. O TST reformou tal decisão, ordenando que o processo retornasse a 1ª instância. Segundo o colendo tribunal, trata-se de caso “típico de vulneração a direitos ou interesses difusos e coletivos, pois a utilização irregular de trabalhadores por meio de falsos contratos de prestação de serviços para a atividade-fim da tomadora de serviços atinge toda a coletividade de trabalhadores.”.

O melhor conceito legal de direitos difusos e coletivos está no parágrafo único do art. 81 do CDC (particularmente sou uma grande fã do CDC), que, segundo o art. 21 da lei de ACP, devem ser esses conceitos os utilizados na propositura de tais ações. São eles:

Interesses ou direitos difusos: os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

Interesses ou direitos coletivos: os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

Interesses ou direitos individuais homogêneos: os decorrentes de origem comum.

Nessas três categorias de direitos o MPT pode propor ação civil pública. Segundo o art. 83 dessa lei, compete ao MPT:

I – promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas;
II – manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção;
III – promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos; (…)

Entendo que o caso em tela preenche todos esses incisos.

Indo um pouco além da legitimidade (um dos principais pontos abordados na celeuma jurídica), devemos olhar a lei 7347/85, a lei de ação civil pública.

Segundo o art. 1º, já temos logo um “coringão” das ações civis públicas, inclusive o utilizado nessa notícia:

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

(…)

IV – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

Voltando ao tema legitimidade, não só o MP poderá propor uma ação civil pública. O art. 5º da lei lista (como no CDC, em seu art. 82) as entidades aptas a propor ação civil pública:

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I – o Ministério Público;
II – a Defensoria Pública;
III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV – a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V – a associação que, concomitantemente:

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Além disso, o Ministério Público, quando não atuar como proponente, atuará como fiscal da lei.

Sobre as especificidades das associações já vi algumas muitas questões, porém em direito processual civil. Como não é nosso objetivo analisar o processamento dessas ações, creio que em termos de conceitos e aplicação para a justiça trabalhista já podemos ter uma boa noção da lei de ACP na justiça trabalhista. Digo, desde já, que a lei é pequena e sua leitura para concursos é essencial, seja na área de direito e processo trabalhista ou direito processual civil.

Por fim, e continuando o caso, a XEROX recorreu da decisão do TST (dada pela 2ª turma) a SDI-1, que logo não conheceu do recurso por falta de requisitos específicos, no caso, não há divergência jurisprundencial. Lembrando os requisitos dos embargos à SDI (art. 894, CLT):

Decisões das Turmas que divergirem:

  • entre si
  • de decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

Acho que por enquanto é só pessoal. Espero ter ajudado com o exemplo da XEROX. Infelizmente burlar os direitos trabalhistas, muitas vezes, sai mais barato para as empresas do que cumpri-los. Perdoem-me o meu pessimismo, mas desde que estudo direito do trabalho e tenho contato com a matéria eu tenho essa impressão.

Até a próxima, pessoal! o/

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