O direito de escolha da mulher pela cesariana

Coordenação: Alan Kozyreff.

Lei estadual paulista nº 17.137/2019

O governo do Estado de São Paulo publicou no dia 24 de agosto de 2019 a Lei nº 17.137/19, que garante à parturiente a possibilidade de optar pela cesariana a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, bem como a analgesia mesmo quando escolhido o parto normal.

A referida lei é fruto do Projeto de Lei nº 435 de 2019, da Deputada Janaína Pascoal que apresentou como justificativa para tal inovação legislativa, assegurar às mulheres o direito de fazer a opção pelo parto cesariana, bem como quando houver opção do parto normal, pela analgesia.

Na justificativa ao projeto a deputada expõe que atualmente haveria uma defesa à supremacia do parto normal à cesárea e que o discurso de respeito à vontade das mulheres sobre seu corpo só seria reconhecido, pelos formadores de opinião, se a opção fosse pelo parto normal.

A legislação em referência, como fundamenta a autora do projeto, visa assegurar os princípios da bioética que consistem em beneficência, não maleficência, autonomia e justiça, tendo neste caso a garantia da autonomia da parturiente na livre escolha do parto cesariana.

A opção da parturiente pela cesárea estaria abrangida pelo princípio da não maleficência, pois ao se impor o parto vaginal estar-se-ia diminuído o risco de o concepto sofrer anóxia (falta de oxigênio).

Na ocorrência de eventos como esses, argumenta a deputada, diversas ações judiciais são ajuizadas em face de médicos, em razão da lesão corporal ou homicídio por terem obrigado a mulher a sofrer por muitas horas na tentativa de um parto normal.

Ademais, não existiria estudo que relacionasse a cesárea realizada a pedido da gestante antes do início do trabalho de parto com o resultado morte da mãe e/ou morte do concepto, o que ocorreria quando se tenta por horas o parto normal recorrendo-se à cesárea quando a situação já se revela insustentável.

Ainda na apresentação do texto do projeto de lei, são citados diversos estudos que evidenciam a diminuição de mortalidade materna nas últimas três décadas frente ao aumento do parto cesariana.

Por fim, a deputada expõe que o referido projeto não teve a intenção de obrigar a realização de cesarianas, mas sim de conceder à mulher o direito de opção pelo parto cesárea desde que não haja qualquer risco à sua saúde.

O Projeto de Lei nº 435 de 2019, foi apresentado em 08/04/2019, com aprovação pelos parlamentares em Sessão Ordinária no dia 14/08/2019, tendo o Governador do Estado de São Paulo sancionado, tendo havido a publicação em 24/08/2019.

O texto legal, no art. 1º, assegura à parturiente o direito ao pedido pela cesariana, devendo ser respeitada a sua autonomia. No entanto, o §1º regulamenta que esta opção é somente válida se ocorrer a partir da 39ª semana de gestação e ainda após “ter a parturiente sido conscientizada e informada acerca dos benefícios do parto normal e dos riscos de sucessivas cesarianas”.

A decisão da parturiente deverá ser registrada em termo de consentimento livre e esclarecido devendo ainda este ser elaborado em linguagem de fácil compreensão.

Caso o médico não observe o desejo da mulher, ele deverá registrar as razões que o levaram a tal decisão e deverá constar no prontuário.

Quanto ao parto normal, a referida lei também garante essa opção à mulher (art. 2º) e ainda resguarda o direito à analgesia não farmacológica e farmacológica (parágrafo único).

O médico que não concordar com a opção feita pela mulher, terá o direito de encaminhá-la para outro profissional, conforme disposição do art. 4º da lei.
Para a publicidade deste direito à mulher, o art. 3º da legislação impõe que as maternidades, nos hospitais e instituições afins que funcionam como maternidades, seja afixada placa com os seguintes dizeres: “Constitui direito da parturiente escolher a via de parto, seja normal, seja cesariana (a partir de trinta e nove semanas de gestação)”.

Com a publicação da legislação, o debate sobre o direito ao parto normal, à cesárea e o direito das mulheres pela opção foi retomado fortemente.

Ainda quando a referida lei estava em trâmite na casa legislativa, a professora Lenir Santos criticou o texto legal questionando a constitucionalidade de tal regulamentação, pois o art. 196 da CF/88 impõe que o Estado deve realizar “políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos”.

E neste sentido, o SUS definiu políticas de saúde “que dispõe que o parto natural é que mais previne riscos e o parto cesariano, a exceção, devendo somente ser realizado em situação em que realmente haja necessidade”.

A referida autora argumenta que, apesar da observância da autonomia da vontade da mulher pela referida lei, não se poderia entender que “possa se sobrepor as situações em que a política pública do Ministério da Saúde, fundada em bases e evidências científicas e recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) define outra medida como a mais segura terapeuticamente”.

A lei estadual em análise estaria em choque com o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 1990, que disciplina: “A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos” (§ 8º, do art. 8º).

Também expondo críticas à Lei Estadual nº 17.137 de 2019, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) publicou a Recomendação nº 38, de 23 de agosto de 2019, para que o Governador do Estado de São Paulo revogasse a referida lei à Assembleia Legislativa de São Paulo, cumpra a política pública de saúde que estabelece o parto normal como regra, e ao Conselho Estadual de Saúde do Estado de São Paulo para que se mobilize institucionalmente e se cumpra a política pública de saúde estabelecendo o parto normal como regra.
O CNS fundamenta sua recomendação em que parto saudável é aquele ocorrido de modo natural e em ambiente humanizado, devendo o parto cesariano somente ser indicado em casos em que a mulher ou o bebê realmente necessitem dessa intervenção terapêutica, em decorrência de riscos à saúde.

O referido Conselho aponta ainda que a OMS recomenda a taxa ideal de cesárea entre 10% e 15% enquanto pelo Sistema Nacional de Nascidos Vivos (SINASC) no estado de São Paulo a taxa de cesarianas chegou a 58,6% (2018) e no Brasil essas taxas são de 88% no setor privado e 43% nos serviços públicos, segundo o Inquérito Nacional sobre parto e nascimento divulgado pela Fiocruz.
E, assim, a realização de cesarianas desnecessárias causaria a exposição da mulher a três vezes mais o risco de morte por parto e que houve aumento da mortalidade materna de 2015 para 2016.
O debate exposto é extremamente relevante. Até que ponto a autonomia da mulher, mesmo que assistida, sobrepõe as evidências sobre a uma maior segurança no parto e a recomendação dos órgãos de saúde?

A resposta para tal embate deve estar na evidência científica do cuidado à parturiente. A vontade desta não deve ser desprezada, por óbvio, mas os estudos devem ser indutores para a demonstração do parto normal seja seguido quando não trouxer à mulher qualquer risco.

Alan Martinez Kozyreff
Alan Martinez Kozyreff
Advogado há 13 anos, formado pela Faculdade de Direito de Sorocaba. Mestrando em Direito da Saúde pela Universidade Santa Cecília. Especializando em Direito Previdenciário pela EPD. Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Mackenzie.
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