Direito Digital: o que é, áreas de atuação e importância

22

Você já ouviu falar sobre Direito Digital? Este foi escrito para estabelecer regras no mundo virtual. Isso porque ele está cada vez mais presente no dia a dia da população. Portanto, deve ser regulamentado conforme a lei.

Uma das principais formas de regulamentação do Direito Digital é com uso de profissional DPO as a service. Principalmente após a aprovação da Lei Geral de Produção de Dados (LGPD).

Esse profissional, também conhecido como Data Protection Officer (DPO), é o encarregado da produção de dados.

Isso ocorre, principalmente, pela necessidade iminente do indivíduo se proteger nas redes. Então, o Direito Digital se antecipa e surge como um solucionador de problemas. Ou, ao menos, como um norte legislativo sobre o tema.

Abaixo, confira mais informações sobre essa área, os principais meios de atuação e a sua importância na sociedade.

Ainda, se ficar com alguma dúvida a respeito do tema, aproveite para deixar um comentário na caixa abaixo. Nossos especialistas vão adorar te ajudar nessa questão!

Afinal, o que é Direito Digital?

Apesar de termos introduzido o tema no tópico anterior, vamos às definições mais claras. O Direito Digital é um ramo jurídico que tutela o mundo virtual. Ou seja, qualquer relação jurídica ou violação de regras na internet está sujeita ao Direito Digital.

O seu surgimento se deu com o objetivo de criar regras dentro do mundo digital. Assim, este não se torna uma “terra sem lei”. Todos os setores que utilizam recursos tecnológicos estão sujeitos às regulamentações impostas pela legislação digital.

Normalmente, atuam nesse ramo jurídico os chamados “advogados 4.0”, que acompanham as tendências legislativas atuais, com o objetivo de atenderem, da forma mais célere possível, seus clientes.

Por isso, caso você seja um profissional interessado pela matéria, lembre-se de se manter atualizado.

Essa matéria jurídica visa, principalmente, garantir a idoneidade de pilares como: segurança online, dados na nuvem, provas digitais, criptografia e proteção de dados pessoais, blockchain e contratos digitais, entre outros campos.

Qual a importância do Direito Digital?

A maior importância do ramo está no sentido de regulamentar as relações digitais. Isso porque, com cada avanço tecnológico, novas dúvidas costumam surgir. Portanto, estabelecer limites legais para práticas online se mostra cada vez mais importante.

Principalmente se pensarmos que tudo, hoje em dia, está inserido na internet. Então, todas as informações de pessoas, empresas e organizações governamentais estão disponíveis no virtual. Para a segurança da população, então, é preciso haver jurisdição competente.

Somente os ramos do Direito “tradicionais” não poderiam se estender à regulamentação digital. Dessa forma, profissionais comprometidos exclusivamente com as matérias referentes ao Direito Digital são mais indicados e atualizados para tanto.

Além disso, para que a tecnologia siga avançando de forma positiva aos seus usuários, é imprescindível que existam regras sobre a sua utilização. Bem como essas existem em diversas outras esferas sociais para garantir a idoneidade das relações.

Conheça algumas leis importantes do Direito Digital

A partir da maior exposição ao mundo virtual, inúmeras pessoas se viram reféns de situações que poderiam ser evitadas caso houvesse legislação específica. No sentido de dar luz a debates importantes, foram criadas inúmeras leis para o Direito Digital.

É uma forma dos Tribunais brasileiros terem um direcionamento a respeito de temas que podem atingir diversas camadas da sociedade. Inclusive, os próprios legisladores. Dessa forma, abaixo, veja algumas leis importantes da matéria virtual.

Lei Carolina Dieckmann

A famosa “Lei Carolina Dieckmann” diz respeito à Lei nº 12.737/2012, que altera o Código Penal para que este reconheça a tipificação de crimes cometidos no mundo virtual.

Ela recebe esse nome por conta da atriz global Carolina Dieckmann, envolvida em um escândalo de invasão de privacidade.

Essa legislação informa penas para crimes como invasão de aparelhos eletrônicos por ataque de terceiros, interrupção de serviços digitais ou de conexão, clonagem de cartões de crédito e débito e, ainda, falsificação de documentos.

Dessa forma, quando um indivíduo é enquadrado pela Lei nº 12.737/2012, este fica sujeito às normas impostas pelos legisladores.

Marco Civil da Internet

Outro importante passo dado pelo Direito Digital diz respeito ao Marco Civil da Internet. Aprovada dois anos após a Lei Carolina Dieckmann, a Lei nº 12.965/2014 estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

Além disso, o Marco Civil também estipula diretrizes para a ação do Estado dentro do mundo virtual. É considerado um dos principais avanços legislativos dos últimos anos, principalmente por prever normas a respeito da utilização de ferramentas online.

Por fim, a Lei nº 12.965/2014 também estipula direitos e deveres dos usuários. Dessa forma, cria inúmeras regras que garantem a manutenção da boa utilização das plataformas virtuais, bem como de sua segurança geral.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida pela Lei nº 13.709, promulgada em 14 de Agosto de 2018, determina que todas as empresas que tratam dados pessoais, sejam de clientes ou funcionários, deverão adotar medidas para a proteção e confidencialidade (privacidade) desses dados.

São entendidos como dados pessoais as “informações relacionadas à pessoa identificada ou identificável”. Isso quer dizer que um dado é considerado pessoal quando ele permite a identificação, direta ou indireta, da pessoa natural por trás do dado.

Por exemplo: nome, sobrenome, data de nascimento, documentos pessoais (como CPF, RG, CNH), endereço residencial ou comercial, telefone, e-mail, cookies, endereço IP, e outros, devem ser entendidos como dados a serem protegidos pelas empresas ou organizações que os detém.

Direito Digital: quais são as áreas de atuação?

Caso você tenha chegado até aqui e esteja se perguntando sobre quais são as áreas de atuação do Direito Digital, nossa equipe vai te ajudar! Um advogado especialista no ramo pode atuar em inúmeras frentes. Abaixo, confira mais informações sobre cada uma delas!

Processos criminais

As infrações criminais que ocorrem dentro do Direito Digital são conhecidas como “cibercrimes”. São exemplos destes: sequestro de dados, roubo de informações confidenciais e hackeamento de aparelhos eletrônicos.

No Brasil, graças aos avanços legislativos da matéria, existem punições pertinentes para criminosos que cometem essas infrações. Dessa forma, os direitos de cada indivíduo à privacidade ficam assegurados pela lei.

Então, advogados que cuidam de processos criminais conseguem avaliar qual direito foi infringido e, assim, exigir a punição devida. Sempre, entretanto, com base na legislação pertinente ao caso.

Contratos

Outra área de atuação do Direito Digital é a de contratos. Essa é muito importante para startups e empresas de comércio online, que precisam formalizar contratos para a prestação de serviços ou vendas de produtos.

Um advogado especialista no ramo de contratos pode atuar em parceria com essas empresas, para criar esses documentos, contemplando todas as especificidades das inúmeras organizações e pessoas físicas que criam um vínculo virtual.

Esses contratos são escritos com o objetivo de garantir a segurança de todas as partes envolvidas, além de estabelecer direitos e deveres dos indivíduos que os assinam.

Contencioso

Advogados especialistas em Direito Digital também podem atuar de maneira contenciosa. Um exemplo claro de trabalho nesse sentido diz respeito à Lei Carolina Dieckmann, uma vez que esses profissionais visam assegurar o respeito à privacidade de seus clientes.

Eles atuam, então, a partir do vazamento ou captura de dados pessoais ou informações que invadem a privacidade da vítima. Por exemplo: quando uma mulher tem suas fotos íntimas vazadas, um advogado entra em ação para conter os danos desse crime.

A atuação contenciosa também engloba direitos autorais. Sempre que algum artista se sentir lesado por conta do desrespeito aos direitos autorais, principalmente no meio virtual, poderá acionar o advogado de sua confiança para tomar as providências cabíveis.

Consultoria

Além de todas as áreas citadas, um advogado de Direito Digital pode trabalhar como consultor.

Ou seja, a partir do momento da contratação, atuam para que os clientes compreendam as legislações existentes e como estas podem entrar em conflito com as atividades exercidas na internet.

Os consultores são contratados, na maioria das vezes, por empresas que não possuem um departamento jurídico. Ou, ainda, por pessoas que estão criando uma carreira no meio digital e precisam se resguardar de problemas com a justiça.

A área da consultoria também diz respeito à criação e entendimento de compliance empresarial.

Conclusão

Agora que você entendeu mais sobre Direito Digital, está na hora de contratar profissional competente para ajudar a sua empresa a se adequar às normas jurídicas competentes ao ramo.

Essa é a melhor forma de se proteger e entender a importância de resguardar dados importantes de seus clientes e colaboradores.

Perfil editorial do Megajurídico, criador e editor de conteúdo.

Publicidade

Deixe uma resposta