Nesses tempos de pandemia que estamos vivendo, infelizmente tem sido comum a demissão sem justa causa e o inadimplemento do pagamento das verbas rescisórias por parte do empregador, e, consequentemente, muitos não recebem sequer as guias para dar entrada no FGTS e Seguro Desemprego, ficando totalmente desemparados financeiramente.

Saiba que no caso de demissão sem justa causa, se o empregador não fornecer as guias para recebimento do FGTS e do Seguro Desemprego, é possível solicitar o alvará judicial para o recebimento destes dois benefícios através de uma ação trabalhista.

Na ação trabalhista, o advogado solicitará a expedição de alvará judicial mediante o pedido de tutela de urgência, sendo que levará cerca de uma a duas semanas para que o juiz aprecie e conceda o pedido do advogado. Vale destacar que a demora para a apreciação do pedido pelo juiz varia de cidade para cidade, podendo ser um tempo até menor, ou maior.

O alvará judicial serve como a própria guia que teria que ser entregue pelo empregador ao funcionário. Com o alvará, a Carteira de Trabalho e os três últimos holerites, o empregado se dirige até a Caixa Econômica e consegue dar entrada normalmente no FGTS.

Lembrando que para os casos de demissão sem justa causa, sobre o FGTS incidirá ainda a multa de 40%, que o empregador deverá depositar junto com o FGTS assim que ocorre a demissão do empregado, e, quando do recebimento do FGTS o empregado receberá também a referida multa.

Caso o empregador não realize o pagamento da multa sobre o FGTS, e/ou as parcelas do FGTS não tenha sido depositadas corretamente, referente a todos os meses de trabalho, ainda assim, o empregado poderá sacar o saldo que tiver de FGTS, e a diferença não paga pode ser requerida na justiça do trabalho mediante uma reclamação trabalhista.

Após a entrada e saque do FGTS, é possível dar entrada no seguro desemprego, que geralmente é feito na rede Poupatempo ou no Ministério do Trabalho.

Porém, devido a pandemia, a entrada no seguro desemprego tem sido de forma online, pelo computador ou celular é possível dar entrada através do portal https://www.gov.br/pt-br/temas/trabalho-emprego ou pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital.

Caso tenha problemas com a criação ou recuperação de login e senha, ou não consegue cadastrar a senha, o Ministério da Economia disponibilizou um formulário para preenchimento, onde é possível solucionar esses problemas, segue o link para acesso: https://portaldeservicos.economia.gov.br/atendimento/

Período mínimo exigido de registro em carteira para recebimento do seguro desemprego

a) Primeira vez da solicitação do seguro-desemprego, o empregado deve ter o mínimo de 18 meses (um ano e meio), com registro em carteira. E dentro desse período, é necessário que tenha trabalhado ao menos 12 meses para a mesma pessoa física ou jurídica.

Sendo que estão excluídos dessa regra os trabalhadores domésticos, que precisam ter trabalhado durante 15 meses dos últimos dois anos, exclusivamente como empregada doméstica para ter direito ao recebimento do seguro desemprego.

b) Segunda vez que o empregado solicita o seguro-desemprego, deve ter o mínimo de 09 meses de registro em carteiro do último um ano e meio.

c) Para o terceiro pedido de seguro desemprego, é necessário ter trabalhado formalmente por no mínimo 06 meses anteriores à última demissão.

Sobre a quantidade de parcelas do seguro desemprego

A) Para a primeira solicitação, caso tenha trabalhado de 12 a 23 meses, receberá 04 parcelas. A partir de 24 meses de trabalho, receberá 05 parcelas.

b) A segunda solicitação do seguro desemprego, de 09 a 11 meses de trabalho, receberá 03 parcelas, e de 12 a 23 meses de trabalho: 04 parcelas. A partir de 24 meses de trabalho, receberá 05 parcelas.

c) Terceira solicitação do seguro desemprego, caso tenha trabalhado de 06 a 11 meses, receberá 03 parcelas, de 12 a 23 meses receberá 04 parcelas, e a partir de 24 meses: 05 parcelas.

 

Conclusão

Conclui-se que, não pode o trabalhador ficar desemparado financeiramente caso o empregador não tenha fornecido as guias para dar entrada no FGTS e Seguro Desemprego, no caso de demissão sem justa causa.
Assim, preenchido os requisitos necessários, poderá o empregado requerer, em caráter de urgência, mediante reclamação na Justiça do Trabalho, a concessão de alvará judicial para o recebimento desses dois benefícios.

2 COMENTÁRIOS

  1. Faz 2 meses q dei entrada no seguro desemprego com ata judicial e ainda não foi liberado é normal demora tanto assim?

    • Geralmente demora um pouco, mas o seu já passou do prazo, você pode ir nas unidades poupatempo para ver o que esta acontecendo.

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