O destino dos instrumentos do crime após a transação penal
Imaginemos alguém que teve seu aparelho de som apreendido por perturbação à tranquilidade. Essa pessoa responderá à contravenção penal específica prevista no artigo 42,...
Análise jurídica sobre a polêmica acerca da utilização de animais em pesquisas científicas. Maus-tratos ou Evolução da ciência?
Sumário: 1. Introdução. 2. Normas permissivas e regulatórias de utilização de animais em pesquisas científicas. 3. Das consequências pelo descumprimento ou abuso dos preceitos...
Atualizações no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 13.281/16)
O advento da Lei 13.281, de 4 de maio de 2016 trouxe nova alterações no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Serão, neste trabalho, analisadas...
Lei 13.285/16 – Prioridade para Processos que versam sobre Crimes Hediondos
A Lei 13.285/16 acrescenta um artigo 394 – A no Código de Processo Penal Brasileiro, estabelecendo prioridade de andamento para os processos que apurem...
Dicas de Penal – Dos crimes contra honra: Calúnia, Difamação e Injúria
O Professor de direito penal, Rogério Sanches Cunha, criou a Websérie "Código Penal Comentado", com dicas de direito penal, realizadas ao vivo pelo Periscope.
Confira...
O princípio da insignificância e sua aplicação pelo delegado de polícia
1. Conceito e natureza jurídica.
O princípio da insignificância ou crime de bagatela foi idealizado pelo jurista alemão Claus Roxin o qual defendia a inércia...
Direito Penal: erro de tipo
Como se sabe, o erro, em sentido geral, ocorre quando há uma noção inexata ou equivocada acerca da realidade de determinada coisa ou sobre...
Proibição de revistas íntimas: primeiros comentários à Lei 13.271/16
Foi promulgada a Lei 13.271/16 que proíbe a “revista íntima” de funcionárias no local de trabalho e em ambientes prisionais.
O artigo 1º. da legislação...
Lei 13.245/16 e a importância do advogado no inquérito policial
Pertinente ao presente estudo, o acesso de advogado ao inquérito policial sempre foi um tema polêmico ante a ausência de regulamentação.
A nossa Constituição Federal,...
